ATA DA SESSÃO DE INSTALAÇÃO DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 17.02.1999.

Aos dezessete dias do mês de fevereiro do ano de mil novecentos e noventa e nove reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Annamaria Gularte, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cyro Martini, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Bosco, João Carlos Nedel, João Dib, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maristela Maffei, Paulo Brum, Renato Guimarães e Tereza Franco. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell, Cláudio Sebenelo, Décio Schauren, José Valdir, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol e Sônia Santos. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e instalada a Terceira Sessão Legislativa Ordinária. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, 03 Pedidos de Providências e o Projeto de Resolução nº 04/99 (Processo nº 391/99); pelo Vereador João Carlos Nedel, 06 Pedidos de Providências; pelo Vereador João Dib, o Projeto de Lei do Legislativo nº 03/99 (Processo nº 390/99) e o Projeto de Resolução nº 01/99 (Processo nº 03/99); pelo Vereador Nereu D’Ávila, o Projeto de Resolução nº 02/99 (Processo nº 43/99). Após, foram apregoados os seguintes Requerimentos, deferidos pelo Senhor Presidente, solicitando desarquivamento de Processos: de autoria do Vereador Carlos Alberto Garcia, relativo ao Projeto de Lei do Legislativo nº 41/98 (Processo nº 2653/98); de autoria do Vereador Cyro Martini, relativo ao Projeto de Lei do Legislativo nº 54/98 (Processo nº 1316/98); de autoria do Vereador Décio Schauren, relativo ao Projeto de Lei do Legislativo nº 180/98 (Processo nº 3457/98); de autoria do Vereador Fernando Záchia, relativo ao Projeto de Lei do Legislativo nº 123/98 (Processo nº 2500/98); de autoria do Vereador João Carlos Nedel, relativos aos Projetos de Lei do Legislativo nºs 30/97, 127 e 175/98 (Processos nºs 847/97, 2555 e 3403/98, respectivamente), ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 21/98 (Processo nº 3296/98) e aos Projetos de Resolução nºs 48, 51 e 53/98 (Processos nºs 3116, 3326 e 3408/98, respectivamente); de autoria do Vereador Nereu D’Ávila, relativos aos Projetos de Lei do Legislativo nºs 03, 32 e 148/98 (Processos nºs 478, 895 e 2910/98, respectivamente) e ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 07/98 (Processo nº 1546/98). Ainda, foram apregoados Requerimentos do Vereador Guilherme Barbosa, deferidos pelo Senhor Presidente, solicitando que os Projetos de Lei do Executivo nºs 11 e 31/98 (Processos nºs 1242 e 2798/98, respectivamente) sejam retirados da Ordem do Dia, nos termos do artigo 81 da Lei Orgânica Municipal. A seguir, foi apregoado o Ofício nº 59/99 (Processo nº 523/99), de autoria do Senhor José Fortunati, Prefeito Municipal em exercício, informando sua ausência do Município no dia doze de fevereiro do corrente, para viagem ao Município de Flores da Cunha. Também, foi apregoado o Ofício nº 07/99, do Senhor Prefeito Municipal, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 01/99 (Processo nº 155/99). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 498, 499 e 508/98 e 02, 03, 04, 05, 12, 13, 14, 22 e 38/99, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre. Em continuidade, o Senhor Presidente registrou a presença, na Mesa dos trabalhos, do Senhor José Fortunati, Prefeito Municipal em exercício, concedendo a palavra a Sua Excelência, que saudou este Legislativo e destacou que o Prefeito Raul Pont não se encontra presente nesta Sessão em vista do falecimento do pai de Sua Excelência. Classificou como positiva e harmoniosa a relação hoje existente entre os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, declarando esperar a continuidade desta relação para que seja beneficiada a população da Cidade. Também, salientou a importância da votação, durante o corrente ano, do 2º Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre. Às quatorze horas e vinte e oito minutos, os trabalhos foram suspensos, nos termos regimentais, sendo reabertos às quatorze horas e trinta e um minutos, constatada a existência de “quorum”. Após, por solicitação do Vereador Isaac Ainhorn, foi efetuado um minuto de silêncio, em face do falecimento do Jornalista Marcos Faerman, ocorrido no dia doze de fevereiro do corrente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Carlos Alberto Garcia registrou o lançamento da Campanha da Fraternidade deste ano, que tem como tema “Fraternidade e Desemprego”. Discorreu sobre o processo de construção de uma Pista de Eventos em Porto Alegre, defendendo a localização de tal obra em área pertencente à Rede Ferroviária Federal S. A., próxima à Avenida Voluntários da Pátria. O Vereador Lauro Hagemann, afirmando que “a sociedade como um todo está adotando novos parâmetros de comportamento”, salientou a necessidade de que o Poder Legislativo compreenda e incorpore essas. Comentou a importância da votação, pela Casa, do 2º Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental, analisando discussões quanto ao assunto efetuadas entre o Executivo e as Bancadas integrantes desta Casa. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento do Vereador João Verle, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossada na vereança a Suplente Sonia Saraí, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Antonio Hohlfeldt solicitou esclarecimentos acerca do Edital nº 357, da Secretaria Municipal de Cultura, tendo em vista que este Edital trata da contratação de pessoal relacionado à área médica. Lamentou declarações efetuadas pela Secretária Margarete Costa Moraes, de que a construção de uma Pista de Eventos em Porto Alegre foi prejudicada pela atuação desta Câmara de Vereadores. O Vereador João Dib discorreu acerca dos debates já realizados em Porto Alegre sobre a construção de uma Pista de Eventos na Cidade, salientando que tais discussões são antigas e analisando os motivos pelos quais o projeto desta construção ainda não foi aprovado pela Casa. O Vereador Isaac Ainhorn reportou-se aos pronunciamentos hoje efetuados na Casa, acerca da construção de uma Pista de Eventos em Porto Alegre, declarando que tal obra ainda não foi concretizada por falta de um maior diálogo entre os Poderes Executivo e Legislativo e os demais setores envolvidos na questão. O Vereador Guilherme Barbosa comentou o significado da construção de uma Pista de Eventos na Cidade, salientando que essa obra deverá ser utilizada continuamente e não apenas durante o Carnaval, o que ressalta a necessidade de que sua localização não interfira no sistema de trânsito de Porto Alegre. Ainda, atentou para a importância da votação do 2º Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental ainda durante o primeiro semestre deste ano. A seguir, o Senhor Presidente registrou a presença, na Mesa dos trabalhos, do Senhor Pedro Ruas, Secretário Estadual de Obras e Saneamento. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Fernando Záchia teceu considerações acerca da participação deste Legislativo nos debates sobre a construção de uma Pista de Eventos em Porto Alegre, apoiando a instalação dessa pista na Avenida Augusto de Carvalho e atentando para os gastos efetuados, a cada ano, com obras provisórias para as apresentações relativas ao Carnaval. Na oportunidade, o Vereador João Dib formulou questionamento acerca da localização de maquete da Pista de Eventos de Porto Alegre, a qual esteve por algum tempo na Casa, tendo o Senhor Presidente declarado que buscaria maiores informações sobre o assunto. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz esclareceu que a maquete referida pelo Vereador João Dib encontrava-se com a Senhora Neuza Canabarro e comentou os motivos pelos quais parcela da comunidade do Bairro Menino Deus é contrária à instalação de uma Pista de Eventos naquele Bairro. Ainda, criticou a forma como o PT está encaminhando a questão. O Vereador Reginaldo Pujol comentou a realização do Carnaval deste ano em Porto Alegre, defendendo a necessidade de que a construção de uma Pista de Eventos na Cidade saia da fase das discussões e passe para o período de conclusão de debates e concretização da obra. Após, o Senhor Presidente registrou o transcurso, dia dezesseis de fevereiro do corrente, do aniversário do Vereador José Valdir. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Na oportunidade, face Questão de Ordem do Vereador Luiz Braz, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do Sistema Eletrônico de Votações instalado na Casa. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 02/98, que teve sua discussão adiada por duas Sessões, a Requerimento, aprovado, do Vereador Guilherme Barbosa. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 26/98, por vinte e seis votos SIM, em votação nominal solicitada pelo Vereador Juarez Pinheiro, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Annamaria Gularte, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Cyro Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Bosco, João Carlos Nedel, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maristela Maffei, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães e Sonia Saraí. A seguir, passou-se à votação dos Requerimentos. Foi rejeitado Requerimento do Vereador Juarez Pinheiro, solicitando renovação de votação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 03/96 (Processo nº 1612/96), por dez votos SIM e treze votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Juarez Pinheiro e Elói Guimarães, em verificação de votação solicitada pelo Vereador João Dib, após ter sido aprovado em sua votação simbólica, tendo votado Sim os Vereadores Antônio Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães, Guilherme Barbosa, Juarez Pinheiro, Helena Bonumá, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães e Sônia Saraí, e Não os Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Fernando Záchia, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Bosco, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Sônia Santos e Tereza Franco. Na oportunidade, face às Questões de Ordem suscitadas pelos Vereadores Reginaldo Pujol e João Dib, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos a respeito do encaminhamento à votação do Requerimento acima referido, bem como acerca da condução dos trabalhos da presente Sessão. Também, os trabalhos estiveram suspensos das quinze horas e quarenta e seis minutos às quinze horas e quarenta e sete minutos, nos termos regimentais. Foram apregoados Requerimentos das Vereadoras Maria do Rosário e Annamaria Gularte, solicitando a renovação da votação, respectivamente, do Projeto de Lei do Legislativo nº 75/97 (Processo nº 1324/97) e do Projeto de Lei do Legislativo nº 86/98 (Processo nº 1856/98), os quais foram retirados da Ordem do Dia por determinação do Senhor Presidente, ficando sua tramitação sustada até que seja exarado parecer da Procuradoria da Casa, referente à validade de Requerimentos cuja votação venha a ocorrer em Sessão Legislativa posterior àquela na qual iniciou sua tramitação, tendo os Vereadores Reginaldo Pujol e João Dib formulado Questões de Ordem a respeito da tramitação destes Requerimentos. Foi aprovado o Requerimento nº 188/98 (Processo nº 2610/98 - Solicita consulta à Comissão de Constituição e Justiça, quanto à legalidade do Decreto nº 12.072), de autoria do Vereador João Dib, tendo o Autor manifestado-se a respeito. Na ocasião, face às Questões de Ordem suscitadas pelos Vereadores João Dib e Antonio Hohlfeldt, o Senhor Presidente prestou informações acerca das disposições regimentais atinentes à tramitação de Requerimentos. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Adeli Sell referiu-se ao artigo de autoria do Jornalista Elio Gaspari, intitulado “Francisco, o Magnífico Weffort”, publicado na edição de hoje do Jornal Zero Hora. Reportando-se a pronunciamentos anteriormente realizados, teceu críticas à qualidade dos serviços de telefonia celular no Rio Grande do Sul. Também, manifestou-se acerca das condições de limpeza e segurança observadas nas adjacências da Avenida Salgado Filho. O Vereador Cláudio Sebenelo, em tempo cedido pela Vereadora Annamaria Gularte, teceu considerações a respeito da estrutura de segurança pública atualmente colocada à disposição dos cidadãos de Porto Alegre, externando sua preocupação com o crescimento nos índices de criminalidade na Capital. Ainda, criticou atitudes e posicionamentos adotados pelo Executivo Municipal, quanto à construção de uma Pista de Eventos na Cidade, e referiu-se aos Projetos aprovados por esta Casa, aos quais foram apostos Vetos pelo Senhor Prefeito Municipal. O Vereador Antonio Hohlfeldt discorreu sobre as obras viárias que vêm sendo realizadas na Zona Norte da Cidade e, ressaltando a falta de orientação de trânsito naquele local e os transtornos causados aos motoristas, propugnou pela adoção de medidas que viabilizem o incremento da qualidade na sinalização na área, mostrando o trajeto dos desvios a serem tomados e a indicação de rotas alternativas para os condutores que se dirigirem às adjacências da Avenida Assis Brasil. O Vereador Antônio Losada, reportando-se aos cinqüenta anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, analisou os índices de violência urbana observados no País, afirmando que tal quadro decorre do modelo econômico ora adotado pelo Governo Federal, que contribui para o aumento da miséria e do desemprego. Também, manifestou sua contrariedade ao modo e aos critérios utilizados pelo Presidente da República para a edição de Medidas Provisórias. Na oportunidade, foi apregoado Ofício do Vereador Guilherme Barbosa, Líder da Bancada do PT, informando que a Vereadora Maristela Maffei passa a exercer uma das vice-lideranças desta Bancada, em substituição ao Vereador Renato Guimarães. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Antonio Hohlfeldt, em tempo cedido pelo Vereador Cláudio Sebenelo, procedeu a análises acerca da situação financeira do Estado do Rio Grande do Sul, e sobre os posicionamentos adotados pelo Governo do Estado durante a renegociação da dívida interna contraída junto à União. Ainda, criticou a forma como foram demitidos funcionários detentores de cargos de confiança junto ao Governo Estadual, bem como o cancelamento de bolsas de estudos para atletas e do financiamento para eventos esportivos. O Vereador Luiz Braz saudou a iniciativa do Montepio dos Funcionários Públicos de Porto Alegre, de construção de um hospital para o atendimento dos municipários. Denunciou o abate irregular de árvores protegidas por lei na área contígua ao local onde está sendo construído o referido hospital, o qual viabilizou a instalação irregular de famílias no local, comprometendo a realização das obras de construção. Também, solicitou à Secretaria Municipal do Meio Ambiente a tomada de providências quanto à questão. O Vereador Cyro Martini externou sua contrariedade às críticas manifestadas pela imprensa, referentes ao trabalho desenvolvido pela Senhora Margarete Costa Moraes à frente da Secretaria Municipal da Cultura. Referindo-se à atual estrutura dos órgãos responsáveis pelos serviços de trânsito no País, afirmou que os mesmos devem voltar a ser gerenciados pelo Estado. Ainda, mencionou a abertura, no dia de hoje, da Campanha da Fraternidade, salientando sua importância para a conscientização da comunidade para o problema do desemprego. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Juarez Pinheiro referiu-se à qualidade do Carnaval realizado em Porto Alegre, destacando a necessidade de construção de uma Pista de Eventos na Cidade para a realização de manifestações populares desta natureza. Também, manifestou-se acerca da situação econômica brasileira, analisando a conjuntura existente quando da nomeação do Senhor Armínio Fraga como Presidente do Banco Central do Brasil e a influência exercida pelo Fundo Monetário Internacional - FMI na definição dos rumos da economia nacional. O Vereador João Dib discorreu a respeito das obras que vêm sendo realizadas pela Secretaria Municipal de Obras e Viação nas imediações da Avenida Assis Brasil, mencionando os transtornos causados aos comerciantes daquela região pela demora na conclusão das obras. Ainda, criticou a forma de utilização e os critérios adotados pelo Executivo Municipal para a contratação de servidores mediante o sistema de “cartas-contrato”. O Vereador Elói Guimarães teceu considerações a respeito da importância do período de recesso parlamentar, como forma de retorno às bases políticas e oportunidade para um contato mais direto com a população, possibilitando trazer a esta Casa as demandas da comunidade de Porto Alegre. Também, comentou o papel exercido pelo PDT no cenário político brasileiro, manifestando-se acerca da aliança firmada com o PT para as últimas eleições e defendendo o lançamento de candidato próprio às próximas eleições para Prefeito. Na oportunidade, foi apregoado o Ofício nº 62/99, do Senhor José Fortunati, Prefeito Municipal em exercício, informando que o Senhor Raul Pont, no dia de hoje, encontra-se na cidade de Uruguaiana, em face do falecimento do pai de Sua Excelência. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Carlos Alberto Garcia informou ter encaminhado ofício ao Comando-Geral da Brigada Militar, solicitando o envio de um contingente maior de soldados para a realização de policiamento ostensivo no litoral gaúcho. Comentou informações veiculadas na imprensa, relativas ao crescimento da violência nas cidades litorâneas gaúchas e criticou o Governo Estadual pela utilização de áreas destinadas ao desporto como bens de garantia da dívida pública. O Vereador Adeli Sell analisou dados relativos à instalação de grandes empreendimentos comerciais em Porto Alegre, notadamente aqueles voltados ao comércio de gêneros alimentícios, afirmando que o Poder Público deve proceder à edição de normas e mecanismos legais de controle, no sentido de conter a excessiva expansão de redes de supermercados e estabelecimentos congêneres, garantindo assim a concorrência leal entre os comerciantes e a proteção dos direitos do consumidor. Às dezoito horas e sete minutos, esgotado o prazo regimental da presente Sessão, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, registrando a realização, amanhã, às quinze horas e trinta minutos, de reunião da Comissão Especial para apreciação do 2º Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental e convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Juarez Pinheiro, Paulo Brum e Adeli Sell e secretariados pelos Vereadores Adeli Sell e Paulo Brum, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Adeli Sell, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): A Mesa informa que o Presidente da Casa, Ver. Nereu D’Ávila, teve um imprevisto e, por isso, não está presente neste momento para a abertura da 3a. Sessão Legislativa Ordinária da Décima Segunda Legislatura.

Queremos dar as boas-vindas aos Srs. Vereadores, embora a Casa tenha trabalhado durante todo o período de recesso, valendo registrar que nas reuniões da Comissão Representativa tivemos quórum sempre. A partir de hoje, em conformidade com o Regimento, a Casa passa a funcionar com todos os seus segmentos, Comissões, e Sessões Ordinárias nas segundas, quartas e sextas-feiras.

Como é de praxe e por questão até de cumprimento de disposição da Lei Orgânica do Município, no seu art. 2º, que trata do princípio da independência e harmonia entre os Poderes, nós temos, nessa Sessão de Instalação, a honra de receber o Prefeito em exercício de nossa Cidade, Sr. José Fortunati, que, em cumprimento a essa disposição, se faz presente, quando iniciamos os nossos trabalhos, para trazer a mensagem do Poder Executivo.

Este é um ano extremamente importante para esta Casa e para esta Cidade, porque teremos a possibilidade de votar um projeto que terá repercussão na vida dos cidadãos desta Cidade por décadas. Será um ano em que não teremos processo eleitoral e, portanto, um ano de profícuo trabalho para todas as Bancadas, no sentido de promovermos o bem comum para os cidadãos de nossa Cidade. Dentro desse espírito, vamos conceder a palavra ao Sr. Prefeito em exercício, que nos honra com a sua presença, para que profira a sua mensagem nesta Sessão de Instalação da Terceira Sessão Legislativa Ordinária.

Com a palavra o Sr. José Fortunati.

O SR. JOSÉ FORTUNATI: Meu caro Ver. Juarez Pinheiro, no exercício da Presidência desta Casa; meu caro Ver. Paulo Brum, secretariando os trabalhos; Srs. Líderes, Srs. Vereadores. Em primeiro lugar, gostaria de trazer, em nome do Prefeito Raul Pont, as saudações do Poder Executivo a esta Casa tão dinâmica, salientando que a ausência do nosso Prefeito, neste momento, se dá por um motivo de força maior: infelizmente, no final da semana que passou, o pai de nosso Prefeito, o historiador Raul Pont, acabou falecendo na Cidade de Uruguaiana, onde se encontra o nosso Prefeito até esta data. Por isso, peço escusas pela ausência do nosso Prefeito, que se dá por motivo pessoal da maior importância e que, infelizmente, não permite a sua presença nesta Casa.

Em segundo lugar, quero salientar que neste ano de 1999 desejamos manter as mesmas relações cordiais e fraternas que mantivemos no ano de 1998. Indiscutivelmente, a independência e a harmonia entre os Poderes foi claramente observada durante todo o ano de 1998. Tivemos momentos de conflito, conflito político, o que é bastante natural; tivemos momentos de amplas negociações; e tivemos momentos de amplo confronto sobre temas da maior importância para a nossa Cidade. Sob a Presidência do Ver. Luiz Braz conseguimos desenvolver, com este Poder, uma relação fraterna, amistosa e respeitosa, e desejamos que na atual Legislatura, sob a Presidência do Ver. Nereu D’Ávila, possamos continuar desenvolvendo os mesmos trabalhos.

Quero aqui deixar claro que as nossas relações deverão prosseguir com o mesmo respeito e com a mesma harmonia, sem desconhecermos os momentos de tensões, muito próprios da nossa natureza, e as divergências que por acaso possam existir entre Poder Executivo e o Poder Legislativo - o que entendemos como perfeitamente normal e salutar num processo democrático. O que deixamos claro é que, por parte do Poder Executivo, temos todo o interesse em continuar dialogando, debatendo, oferecendo os subsídios necessários para que possamos, em conjunto, apreciar todas as matérias de interesse da nossa Cidade.

Desejamos que esta Casa, neste ano de 1999, consiga, como já vem se dedicando, decidir sobre um dos principais projetos que dizem respeito a esta Cidade, que é o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, da maior importância para a Cidade, e sei, porque temos acompanhado os trabalhos desta Casa, que os Vereadores estão empenhados em buscar uma solução que seja adequada a toda a Cidade.

Também devemos dizer que as boas relações que tivemos com a Casa no ano que passou, possibilitaram a que vários avanços pudessem ser alcançados nas relações entre os dois Poderes. Destaco o Protocolo assinado entre o Presidente desta Casa, na gestão anterior, Ver. Luiz Braz e o Prefeito de Porto Alegre, Raul Pont, quanto às cedências de funcionários. Para alguns, isso talvez possa parecer um motivo menor, um assunto de menor importância, mas todos sabemos que nas relações transparentes que tanto o Poder Legislativo quanto o Poder Executivo vêm tentando construir, o Protocolo acabou significando um salto de qualidade nas relações entre os dois Poderes. Destaco, também, essa harmonia, que parte de um preceito constitucional - o que também é uma amostra muito clara de como as relações podem ser harmoniosas, mesmo com divergências políticas e até ideológicas existentes - nas várias vezes em que o Ver. Luiz Braz assumiu a cadeira do Prefeito de Porto Alegre. Nesta Legislatura, o atual Presidente, Ver. Nereu D’Ávila, por três vezes consecutivas também assumiu o posto do mandatário do Poder Executivo, numa demonstração muito clara de que existe um respeito muito grande desta Casa para com a condução dos destinos da nossa Cidade.

Por isso, sem maiores delongas, eu gostaria, mais uma vez, em nome do Prefeito Raul Pont e em nome de toda a equipe que neste momento coordena o Poder Executivo, de desejar a esta Casa, aos Srs. Vereadores, um trabalho muito profundo, um trabalho com bastante reflexão, um trabalho que, certamente, em alguns momentos vai tensionar a nossa relação, mas que isso sempre seja entendido como algo bastante natural em um processo democrático como o que nós vivemos e estamos construindo. Um bom trabalho a todos. Muito obrigado

(Não revisto pelo orador. )

O SR. PRESIDENTE: Suspendemos os trabalhos para que as Lideranças partidárias possam despedir-se do Prefeito Municipal em exercício.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h28min.)

O SR. PRESIDENTE (às 14h 31min): Estão reabertos os trabalhos.

O Sr. Prefeito Municipal gostaria de permanecer mais tempo nesta Casa, mas compromissos com o Executivo impedem a sua permanência, mas o Sr. Prefeito já dialogou com as Lideranças de todas as Bancadas. Nesse reinício de Sessões Ordinárias essa etapa de cortesia e harmonia está perfeitamente aperfeiçoada.

O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): Sr. Presidente, gostaria de registrar, tristemente, no início desta Sessão Legislativa, o falecimento de uma pessoa que tem muito a ver com a Cidade de Porto Alegre e com o Estado do Rio Grande do Sul, um jornalista que marcou época na nossa Cidade, não só como jornalista, mas também como liderança política: o jornalista Marcos Faerman, falecido na última sexta-feira, acometido de um enfarto, aos 55 anos de idade. Faço esse registro porque entendo que estou falando de uma figura extraordinária, que liderou e influenciou toda uma geração política na Cidade de Porto Alegre. Orgulho-me em dizer que fui um liderado e alguém que nasceu oriundo das mãos da liderança dessa figura extraordinária. Na década de 60, esse jornalista era líder estudantil do Colégio Estadual Júlio de Castilhos, e, como líder, teve uma marcante e atuante presença não só como líder estudantil na esfera secundarista, mas, posteriormente, na Universidade Federal do Rio Grande do Sul, e também no jornalismo.

Por essa razão, encaminhamos um Requerimento de um minuto de silêncio em memória a essa extraordinária figura.

O SR. PRESIDENTE: Este Presidente foi complacente com a intervenção do Ver. Isaac Ainhorn no sentido do absoluto merecimento da homenagem solicitada pelo Ver. Isaac Ainhorn. O jornalista Marcos Faerman deixa uma lacuna na vida política e do jornalismo desta Cidade e deste Estado. Nós devemos recordar a sua participação no Jornal da Tarde, quando iniciou no jornalismo brasileiro, no sentido da reportagem de investigação e também a sua vida como verdadeiro filósofo e político desta Cidade. Acolhemos o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn e concitamos os Srs. Vereadores e a assistência para que façamos um minuto de silêncio em homenagem a esse grande personagem da vida desta Cidade e deste Estado.

(Realiza-se um minuto de silêncio.)

O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para Comunicação de Líder.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Senhor Presidente e Srs. Vereadores, aproveito a oportunidade do início dos trabalhos para cumprimentar os colegas Vereadores.

Hoje, quarta-feira de cinzas, começa o movimento da Igreja Católica relativo à Campanha da Fraternidade, que versará, nesses quarenta dias, sobre o trabalho, mas ainda sobre o efeito do carnaval, que terminou em nossa Cidade hoje às oito horas, e terminou, diga-se de passagem, brilhante, mostrando cada vez mais que a cultura do nosso povo merece ser difundida em nossa Cidade e em nosso Estado.

Um assunto muito discutido nesses dias não poderia ser outro - o sambódromo. E, aproveitando este momento, queremo-nos referir ao mesmo, mais especificamente à área da antiga Viação Férrea, que fica junto à Av. Voluntários da Pátria. Aquela área já foi discutida como uma das áreas prováveis para o sambódromo. Lendo no jornal da semana passada, fiquei sabendo que aquela área, hoje, pertence ao Governo do Estado. O Governo do Estado e o Município, sendo do mesmo partido hoje, entendemos que aquela área da Viação Férrea talvez seja a melhor área para a Pista de Eventos, porque aquele local não é residencial e qualquer ônibus da Cidade converge para lá. Estamos querendo dar o início dessa nova discussão do novo local. Aquele local teria todas as condições para acabar com a discussão de muitos anos, e concluir um sonho, não só do povo de Porto Alegre, mas do povo do Estado do Rio Grande do Sul, que é uma Pista de Eventos onde toda a população pudesse se concentrar nos grandes eventos e que, no dia-a-dia, atividades esportivas e culturais lá pudessem ser realizadas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra em Comunicação de Líder, pelo PPS.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, no dealbar do ano legislativo, que será o último dos 1900, o homem público e, principalmente, o legislador deve se preocupar com o que vamos enfrentar. Não só em nível mundial, continental, de país, de estado; mas, sobretudo, em nível municipal, o poder local, com o qual nós estamos envolvidos, deve merecer a atenção principal do homem público municipal, principalmente dos legisladores.

A sociedade, como um todo, está se revolvendo e adotando novos parâmetros de comportamento e isso deve ser traduzido em novas legislações, queiramos ou não. Temos que revisar a velha legislação que presidiu até aqui os nossos atos. Isso é uma lição elementar de qualquer estudante de advocacia, que os fatos sociais é que produzem as leis. Então, nós temos que ter essa preocupação. Novos fatos sociais estão a exigir e vão-nos exigir novas leis. Não só a fiscalização das que já existem e que paulatinamente vão sendo substituídas, porque regramento também é dinâmico.

Teremos um enfrentamento imediato nesta Casa, que é o Plano Diretor. Isso me preocupa, porque interrompemos essa discussão num momento crítico. Teremos que nos sentar novamente e discutir como prosseguiremos e chegar a bom termo na questão do Plano Diretor. Executivo e Legislativo terão que acertar o passo na consecução do objetivo final, que é dotar o Município de Porto Alegre de uma legislação urbana capaz de enfrentar os novos desafios. Não é só na questão urbana, temos outras questões a serem examinadas, perquiridas e resolvidas, na melhor das hipóteses. Estamos assistindo, em nível municipal, uma negociação muito interessante e salutar da Administração Municipal: ampliar o seu leque de sustentação política. Apenas gostaria de dizer a quem esteja encaminhando essas negociações que não se devem esquecer as parcerias antigas, porque a aritmética eleitoral nem sempre obedece a uma lógica cartesiana e, às vezes, os resultados são surpreendentes. Mas são coisas que vamos ter que conversar durante o processo.

Estamos começando o ano legislativo e a minha preocupação é: o que vamos ter que enfrentar em nível de poder local? Hoje, o poder local tem um significado muito importante no processo de manutenção, de desenvolvimento, de governança de toda a humanidade. Não é só aqui que estamos preocupados com isso. Devemos, sim, proporcionar aos nossos concidadãos, aos nossos vizinhos, aos nossos parceiros imediatos, toda aquela gama de facilidades que a ciência, a tecnologia, a modernidade, a proximidade do segundo milênio oferecem à humanidade, como um bem coletivo. Claro que vamos ter que enfrentar muito óbices, mas tenho certeza de que esta Casa, mais uma vez, vai corresponder à expectativa da sociedade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Verle solicita licença para tratamento de assuntos particulares no dia de hoje.

(Obs.: Foi aprovado Requerimento de licença do Ver. João Verle, e dada posse ao Suplente, conforme consta da Ata.)

O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar a minha saudação nesta retomada de trabalhos. Lamento que o Sr. Prefeito não pôde ficar conosco para, depois de falar, também, ouvir as Lideranças da Casa. Seria interessante que o Executivo não só falasse aos Vereadores mas, também, ouvisse os Vereadores, até porque temos vários problemas que, ao invés de serem transmitidos através da intermediação dos representantes do Executivo, poderiam ser diretamente ouvidos pelo próprio Prefeito em exercício. É o caso, por exemplo, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, me permitam, muito especialmente me dirigir à Liderança do PT, da edição do Diário Oficial do Município de Porto Alegre do dia três de fevereiro. (Lê.)

“Prefeitura Municipal - Secretaria Municipal da Cultura. Edital 357, Processo Seletivo 345. Seleciona agentes comunitários para a Secretaria Municipal da Saúde.”

Não entendi. Não entendi o que a Secretaria Municipal da Cultura tem a ver com a Secretaria Municipal da Saúde a não ser que integram a mesma Prefeitura.

Nunca vi que uma secretaria da cultura fizesse seleção para funcionários da Secretaria da Saúde. Se há erro, o erro tem que ser corrigido no Edital o que não o foi até agora. Edital publicado no “Diário Oficial”, do dia três de fevereiro.

Ver. Guilherme Barbosa, o Edital é 357, Processo Seletivo 345.

Isso me preocupa, porque, obviamente, as pessoas interessadas em participar e ficam desnorteadas, não sabem se a referência vai ser a vinculação com a cultura ou a vinculação vai ser com a saúde.

A segunda coisa que eu gostaria de tocar aqui e lamentar é que ontem à noite eu ouvia a cobertura de uma emissora de rádio sobre o carnaval de Porto Alegre e ouvi uma entrevista dada pela Secretária da Cultura Margarete Moraes. Queria, aqui, uma vez mais, lamentar, Vereador Carlos Alberto Garcia, que a Secretária Municipal da Cultura, na sua entrevista, tenha uma vez mais agredido esta Casa e agredido, inclusive, o Judiciário. Na versão da titular da Secretaria Municipal da Cultura a Pista de Eventos, o sambódromo, ainda não está construído porque uma minoria na Cidade não quer. Porque uma minoria não gosta de carnaval. Porque uma minoria, e aí ela inclui o juiz, age de má-fé.

Ora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Secretária Margarete Moraes sabe que essa discussão sobre o sambódromo é antiga e ela não é de minoria, ao contrário, no meu entendimento é a minoria que está querendo impor uma decisão na fixação de um local à revelia da vontade, se não da maioria da população, de um outro conjunto significativo da população da Cidade. E não estou falando só - quero deixar bem claro - do Bairro Menino Deus. Estou falando de todo um conjunto de moradores que tem um entendimento, e o Ver. Carlos Alberto Garcia acabou de tocar numa das alternativas que esta Casa levantou, numa Comissão presidida, se não me engano, pelo Ver. Luiz Braz: exatamente o espaço da Viação Férrea. Mas este é um dos espaços disponíveis, há outros.

Então, em primeiro lugar não se trata de minoria; em segundo lugar, não se trata de má-fé, ou de má-vontade em relação a carnaval. Tanto isso é verdade que eu fui um dos que votou contra o processo, e ontem estava ouvindo a cobertura do rádio exatamente porque gosto de acompanhar, sem problema nenhum. Não é o fato de não ir à festa em si, na rua, eventualmente, que me coloca contrário à posição em si, à festa, à realização, ao acontecimento. Quero lamentar essa posição da Secretária, porque acho que ela não condiz com aquilo que vem sendo o episódio, e quero lembrar que nos diferentes momentos em que nós tomamos decisões precipitadas, na verdade a Justiça acabou interferindo exatamente para recuperar o equilíbrio.

Eu quero lembrar que, quando se tentou impor a pista aqui próximo à Câmara, no Parque, foi o Judiciário, acionado pela Comissão de Direitos Humanos, que foi decisivo no sentido de suspender uma decisão, e de novo em relação ao Menino Deus. Isso nós havíamos dito aqui desta tribuna, também, quando se tentou, inclusive através de pressão, levar gente das escolas para cima da comunidade do Menino Deus, dizendo que o pessoal de classe média era preconceituoso com os carnavalescos. Nós havíamos alertado que acabaria estourando de novo no Judiciário, e de novo estourou no Judiciário. Então, quem é minoria e quem tem agindo talvez de má-fé não são certamente os Vereadores desta Casa que se opõem a essa localização.

Então, fica aqui, Sr. Presidente, o meu registro. Em primeiro lugar, cobrar uma definição desse Edital que está errado no Diário Oficial do Município; em segundo, aguardar que a Secretária tenha um pouquinho mais de respeito pela Casa que ela leva tanto tempo para freqüentar; talvez lhe fizesse bem freqüentar um pouco mais, respeitar mais os Vereadores, inclusive os Vereadores da sua Bancada, já que alguns também não estão concordando, de olhos fechados, com a idéia de obrigar a fixar o local do Sambódromo num único local. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. A Pista de Eventos tem uma longa história. Começa no ano de 1985, quando o carnaval foi realizado, pela última vez, na Perimetral. Eu era Prefeito. Pedi à Secretaria do Planejamento que estudasse uma nova área que não transtornasse a vida da comunidade, para que a pista fosse implantada, para que as arquibancadas fossem retiradas, essa confusão toda que estamos acostumados a ver. A Secretaria do Planejamento definiu a área da Augusto de Carvalho. Por quê? A Augusto de Carvalho é uma avenida que tem condições de ser duplicada, só não foi porque ela seria a ligação com o túnel que ligaria por baixo da Duque de Caxias, a Augusto de Carvalho com a Rua dos Andradas, na altura da Gen. João Manoel. Esse túnel não está mais no Plano Diretor e não se precisou de mais largura na Av. Augusto de Carvalho.

O Prefeito Alceu Collares, em consonância com a Associação das Escolas, fez um projeto muito bom, uma maquete que está aqui nesta Casa, mostrando a viabilidade da realização do carnaval onde está sendo realizado até hoje, desde de 1986. Todos os anos, no mesmo lugar, sem problemas, apenas com problemas na montagem e desmontagem das arquibancadas, o que leva muito tempo. A administração do Partido dos Trabalhadores, na Prefeitura, poderia ser chamada de “administração do Partido da Teimosia” trouxe a esta Casa uma proposição para que fosse implantada a Pista de Eventos dento do Parque Maurício Sirotsky Sobrinho, na frente de um prédio que está construído com frente para a Av. Otávio Rocha, a chamada 3.330, um absurdo. Os ecologistas revoltaram-se, ficaram contrariados, e a coisa então deixou de acontecer ali, porque a Câmara, com inteligência, com sensibilidade, por 20 votos contra 12 - um voto do PT nos vinte - negou. Aí, o Prefeito Tarso Genro voltou ao ataque propondo o mesmo lugar que foi negado pela Câmara, e como alternativa, junto ao Gigantinho. É o Processo nº 5/95. A Câmara não chegou a analisá-lo porque entrou na Justiça e está na Justiça até hoje, não se pode fazer nada sem que haja uma decisão judicial. Mas o Executivo tentou, esquecendo - a sua Procuradoria parece que não é muito atenta - que já não poderia fazer ali porque já está na Justiça, e até hoje ainda não foi decidido. Mas teimaram, mandaram o Projeto, movimentaram a população; não querem fazer na Augusto de Carvalho pela simples razão de a idéia não ter sido deles.

A administração muda os dirigentes, mas o que está lá de planejamento tem que continuar. Os projetos não têm fotografia, as idéias não têm o retrato de quem as teve. A Câmara já disse que o melhor lugar seria a Augusto de Carvalho. Agora eu sei que as escolas também acham que o melhor lugar é a Augusto de Carvalho, tanto que a maquete que hoje está na Casa do Povo de Porto Alegre estava lá na Associação e eu pedi ao Ver. Clovis Ilgenfritz, que presidia esta Casa, que mandasse buscar e ele mandou buscar, está aqui na Casa. Eu não entendo por que o Executivo podendo resolver o problema não resolve de maneira satisfatória. Não consigo entender, tem a solução, tem os meios.

O Governador Britto se propôs a ceder parte da área e fazer parte da arquibancada dentro da área do Centro Administrativo. Agora é mais fácil, o Governador é o Dr. Olívio - não assumiu o governo ainda, mas assim que assumir, a Prefeitura de Porto Alegre pode fazer um acerto com ele: faz a arquibancada de um lado, utiliza para o Centro Administrativo a parte de baixo; o outro lado, a Prefeitura faz e utiliza a parte de baixo para escolas, associações ou o que desejar, o projeto definirá. Tudo é uma questão de vontade política. Essa sim é uma questão de vontade política, não é aquela que o PT dizia vontade política do Governador para dar mais salários para os servidores e agora o Governador, que ainda não assumiu, disse que não tem dinheiro para dar.

Mas, de qualquer forma, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a solução está na Augusto de Carvalho. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, iniciamos, nesta tarde, mais uma Sessão Legislativa desta Casa. Pode-se dizer de forma muito afirmativa que esta Casa, nos meses de janeiro e fevereiro, não interrompeu as suas atividades, tendo, aqui, realizado, neste Plenário, durante o período da Comissão Representativa, debates fortes e extremamente importantes. A Casa viveu, pulsou, durante todo esse tempo mostrando exatamente a vitalidade da sua representação política. Um dos temas que discutíamos, aqui nesta Casa, foi justamente esse tema que hoje abre a discussão, notadamente porque, hoje, rigorosamente, encerrou-se o período do carnaval na Cidade de Porto Alegre. Já poderíamos, Srs. Vereadores, Porto Alegre já poderia ter a sua Pista de Eventos, tivéssemos um clima de maior diálogo, de maior entendimento entre os setores representativos da sociedade, ligados à atividade do carnaval; tivesse o Executivo a sensibilidade de fazer um debate mais profundo e um ponto de entendimento com esta Casa, eu não tenho dúvidas de que já teríamos a Pista de Eventos em Porto Alegre. E nós, Ver. João Dib, mostramos e identificamos que a Pista de Eventos era o caminho mais indicado em todas as capitais do País e também nas grandes cidades brasileiras que não são capitais.

Vejam V. Exas. que num prazo curto é possível se construir quando há disposição política neste sentido. Há o exemplo do Rio de Janeiro, o primeiro Governo do Engenheiro Leonel de Moura Brizola mostrou isso: a Pista de Eventos, essa que está lá, que acabou com o “monta-desmonta”, foi construída num prazo recorde de 120 dias. Porto Alegre há mais de doze anos aguarda a sua Pista de Eventos. E todas as vezes em que um lugar foi identificado para a implantação da Pista de Eventos não houve o diálogo com esta Casa, e isso foi prejudicial. Levou, num primeiro momento, a um impasse em relação ao Parque Maurício Sirotsky Sobrinho, que acabou, como disse o Ver. Antonio Hohlfeldt, levando a um ajuizamento de uma ação por parte do Movimento de Justiça e Direitos Humanos, que sustou a construção da pista naquele local.

De outra parte, o mesmo aconteceu com o novo lugar identificado, onde houve a reação quase que unânime da comunidade do Menino Deus, e de todo entorno da Zona Sul, em relação àquele local para a Pista de Eventos, e acabou, mais uma vez, no Poder Judiciário, quando, desde 1987, está colocada a pedra fundamental da Pista de Eventos no local onde, há mais de dez anos, se realiza o carnaval da Cidade de Porto Alegre.

Nas condições atuais de “monta-desmonta”, cada “monta-desmonta” representa um custo de um milhão e meio de reais; com um pouco mais de três “monta-desmonta” já teríamos pago a Pista de Eventos. Não falo no benefício social da Pista de Eventos durante todo ano, porque a Pista de Eventos é uma pista de espaço artístico-cultural, cívico, para uso durante todo ano.

Encerro, afirmando: é importante que esta Casa busque seus canais de entendimento para a concretização desta obra, com o Governo do Estado, com o Município, através do Executivo e do Legislativo, porque até os problemas técnicos do estreitamento da pista podem ser resolvidos com a colaboração do Governo do Estado e o problema de maior profundidade da pista pode ser resolvido com a manifestação da disposição que houve do governo anterior, de doação de uma parte da área que daria continuidade à pista da Av. Augusto de Carvalho.

Portanto, é possível a solução deste problema. Basta, isto sim, disposição política. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador).

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, cumprimento todos nesta retomada dos trabalhos, ao sairmos do recesso neste ano 1999, apesar de que muitos de nós estivemos durante o recesso - dezembro, janeiro e fevereiro - presentes aqui na Câmara, na Comissão Representativa.

O debate da Pista de Eventos foi um que esteve permanentemente em pauta nesta Casa. Na verdade, a população de Porto Alegre é testemunha do esforço que fazem os nossos Governos de implementar na Cidade de Porto Alegre uma Pista de Eventos. Insistimos com esse termo, porque o equipamento que se quer construir na Cidade não receberá apenas o desfile de carnaval, que será, sem dúvida, o principal evento que o equipamento irá receber, mas teremos também o 7 de Setembro, o 20 de Setembro e outros eventos musicais. Queremos que a própria pista, ao longo do ano, sirva para apresentações musicais, como já me referi, e para uso de canchas de basquete ou de vôlei. Portanto, para um espaço de utilização permanente e, como o investimento para isso deve ser grande, não é possível ser em uma avenida da Cidade, porque iríamos atrapalhar permanentemente o trânsito da Cidade. Dos onze locais estudados pela Secretaria do Planejamento, estudando todas as suas necessidades, inicialmente, o Governo Tarso Genro propôs a Avenida , atrás da Câmara, que não é no Parque. A pista ocuparia apenas três metros do parque, portanto a maioria dos equipamentos ficaria fora do parque. Como primeira opção, o local teria o comprimento suficiente, além de ser público e central.

Como não foi possível, porque houve impedimento da parte do Judiciário, o segundo local escolhido é junto ao Gigantinho, que é também um lugar público. Temos a visão de que um parque público deve ser local a ser animado, deve ter equipamentos para que a população usufrua. O projeto irá superar todas as possibilidades de transtorno na comunidade da região. A questão do som estaria resolvida, pois há um projeto para rebater o som de volta na direção do rio. A questão do trânsito também estaria resolvida, uma vez que haveria local para estacionamento dos carros alegóricos. Com relação a isso, atualmente nós temos problemas nas avenidas circunvizinhas à Avenida Augusto de Carvalho.

A Augusto de Carvalho é curta. Já ouvi dos próprios carnavalescos que precisaríamos de 400 metros lineares para que toda a extensão da escola estivesse na avenida. E aqui não tem. Teremos que avançar mais adiante, quase chegando na Av. Edvaldo Pereira Paiva.

É uma discussão que colocamos na Cidade. E não se pode dizer que todo o Menino Deus é contra a Pista de Eventos naquele bairro. Isso eu posso afirmar com certeza. Há reação sim, mas não é todo o Menino Deus. E há preconceito sim. Outro dia, eu estava num debate com o Ver. Fernando Záchia, na rádio CBN, e uma ouvinte ligou dizendo que não admite lá essa história de “bater lata”. “Bater lata”: esta foi a afirmação! Portanto, há preconceito. Mas não é de todo mundo. É um debate que temos que fazer. Não há teimosia da Administração. Há, sim, estudo e há visões de que maneira deve ser construído esse equipamento.

Eu não poderia encerrar sem dizer que esta Câmara tem uma grande tarefa que a Cidade espera, que é a votação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental. Já me parece que há tempo suficiente na Câmara, discussão suficiente nas Bancadas e junto com o Executivo, mais ainda com a assessoria que foi montada para todas as Bancadas terem maior conhecimento do novo PDDUA. Este é o melhor semestre para votação do PDDUA. Não temos eleição este ano, e no segundo semestre tem orçamento. Eu acredito que nós vamos cumprir essa tarefa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Queremos saudar a presença do Secretário Estadual de Obras Ver. Pedro Ruas, que, após visitar a Assembléia Legislativa, que hoje também reinicia as suas atividades legislativas, acompanhando o Sr. Governador, também comparece aqui para fazer uma visita cordial e rever seus companheiros da Câmara de Vereadores de Porto Alegre. Desejamos, em nome da Casa, ao Secretário Pedro Ruas êxito na tarefa que lhe foi incumbida.

O Ver. Fernando Záchia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e, em especial, ao nosso querido amigo Pedro Ruas, Secretário Estadual de Obras, que com muita alegria participa desta Sessão.

Observando V. Exa. - aprendi muito com V. Exa. - lembrava-me que, há três ou quatro anos, a Pista de Eventos, e o assunto em Porto Alegre hoje é este, não foi construída de uma maneira errada ou equivocada aqui na Rua 3300, porque V. Exa. teve uma atuação firme e fazia, como grande Vereador que era naquele momento, com que os ambientalistas e tradicionalistas tomassem frente naquele processo e, assim, não deixando que o Executivo Municipal cometesse um erro com esta Cidade.

Por isso, V. Exa. faz e fará falta a esta Casa, porque talvez neste momento precisaríamos também uma atuação parecida e, certamente, se V. Exa. estivesse aqui, seria um que estaria à frente neste processo, não deixando fazer com que o Executivo cometa o erro e o equívoco de construir a Pista de Eventos no Parque Marinha do Brasil.

Ora, por que eu digo isso? Porque nós conversávamos há dez, quinze dias atrás, aqui nesta Casa, e a discussão era a localização da Pista de Eventos e este Vereador se reportava àquela idéia levada ao final do ano de 1997, por Vereadores desta Casa e alguns Deputados Estaduais, que levaram ao Prefeito Raul Pont a idéia dos Parlamentares desta Cidade de fazer com que a Pista de Eventos fosse construída, definitivamente, na Av. Augusto de Carvalho, a mesma idéia que esta Casa teve numa Comissão Especial solicitada pelo Ver. Milton Zuanazzi, pela Vera. Maria do Rosário, pelo Ver. Geraldo de Mattos Filho, que foi o seu relator o Ver. Luiz Braz, e esta Comissão ouviu todos os segmentos, ouviu todas as entidades envolvidas no carnaval de Porto Alegre. Também essa Comissão optava pela Av. Augusto de Carvalho. Vejam, não foi nada aleatório, a Comissão fez um grande trabalho ouvindo as pessoas, ouvindo as entidades e se aprofundou nas questões e levou também a sugestão que é a construção definitiva desta Pista de Eventos que deveria ser feita na Av. Augusto de Carvalho. A idéia não é nossa, a idéia não é desses Vereadores, a idéia não é desses Deputados que levaram a proposta ao Prefeito Raul Pont; a idéia já vem do ex-Prefeito Alceu Collares, quando Prefeito de Porto Alegre a apresentava e esta Casa, até pouco tempo atrás tinha uma maquete, e que estranhamente me parece que não existe mais, mas tinha uma maquete onde o Prefeito Alceu Collares apresentava o Projeto de construir definitivamente na Av. Augusto de Carvalho.

Eu lendo, na semana passada, uma reportagem na “Zero Hora”, cada vez mais fico triste, porque diz na “Zero Hora” que em dez anos de montagem e desmontagem das arquibancadas e da estrutura da Av. Augusto de Carvalho, seria possível que a nossa Cidade, que os nossos munícipes, tivessem em definitivo duas pistas de eventos. O custo da montagem e da desmontagem dá aproximadamente doze milhões de reais e com este valor nós teríamos construído, certamente, uma grande Pista de Eventos e, certamente haveria aí seis milhões de reais para poder se investir mais na saúde, na educação, em obras estruturais que tanto nós precisamos e que tanto nós concordamos da necessidade de fazer em Porto Alegre.

Ora, o Prefeito, o Executivo Municipal tem esse compromisso assumido com a Cidade de Porto Alegre. Recordo-me na campanha do ex-Prefeito Tarso Genro, que ele naquele momento, na sua campanha, assumia o compromisso público com as entidades carnavalescas de construir, definitivamente, uma Pista de Eventos. Não existe ninguém contrário a essa idéia em Porto Alegre, não existe ninguém contrário nesta Câmara Municipal; o que existe em discussão é a localização. Se insiste, cada vez mais, em apresentar as propostas, por parte do nosso Executivo Municipal, de construir naqueles locais mais difíceis, inviáveis e discutíveis. Construir num bairro residencial como o Menino Deus, tendo a Cidade de Porto Alegre outras alternativas, me parece que é o mesmo procedimento quando quis se fazer na Av. 3300, no Parque Maurício Sirotsky. Um bairro que tem hospital, asilos, uma movimentação de trânsito extremamente conturbada; vamos fazer a discussão se estamos ou não construindo dentro de um parque. Para minha surpresa, quando o Ver. Guilherme Barbosa, que é um Vereador que se preocupa com a Cidade e com o assunto, eu li aqui que as entidades carnavalescas também estão sugerindo a construção, em definitivo, na Av. Augusto de Carvalho.

Ora, essas pessoas conhecem mais do que ninguém, mais do que qualquer Vereador as necessidades e as possibilidades de se fazer um Carnaval. E as entidades dizem agora que a Augusto de Carvalho seria a melhor alternativa.

Será que não é demasiadamente rígida a posição do Executivo? Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, havia na Casa uma maquete da Pista de Eventos. Eu gostaria de saber onde está essa maquete, pois gostaria de vê-la exposta para todas as pessoas que aqui chegam. Isso seria importante.

Gostaria de saber se a Mesa pode dizer onde ela está.

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib, este Presidente, no momento não sabe dar a resposta, mas irá informar-se e, tão logo a tenha, transmitirá a V. Exa.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Juarez Pinheiro, na Presidência dos trabalhos, Ver. Adeli Sell, Secretário, meu amigo Pedro Ruas, Secretário de Obras, eu quero agradecer aqui, de público, a atenção que V. Exa. deu a este Vereador quando em visita à Secretaria de Obras. V. Exa. me deu certeza absoluta de que, pelo menos no que toca ao seu trabalho naquela Secretaria, nós confiamos muito, porque sabemos realmente da competência que V. Exa. tem. Os nossos agradecimentos pela receptividade a nossa visita.

Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, eu talvez pudesse responder a pergunta que foi feita pelo Ver. João Dib, que perguntava onde está a maquete que foi feita na época do Governador Collares. Primeiramente, aquela maquete estava jogada, abandonada na garagem da Casa e a ex-Secretária do Estado e do Município, e atualmente uma das coligadas do Governo Municipal, a Sra. Neuza Canabarro, no ano passado, quando eu presidia esta Casa, requisitou a maquete, entrou em contato com o Setor de Patrimônio da Casa, que fez um levantamento e verificou que a maquete não pertencia à Câmara Municipal, e a Sra. Neuza Canabarro afirmou que aquilo lhe pertencia e mandou requisitar. Ela assinou documentos e, se procurarem no Setor de Patrimônio, verão que a maquete está com a Sra. Neuza, que é uma das aliadas do Governo petista, já que o PDT e o PT fazem um trabalho conjunto à frente do Governo do Estado.

O Ver. Guilherme Barbosa dizia que o problema da não-instalação da Pista de Eventos no Menino Deus poderia ser um problema de preconceito. Eu acho, Ver. Guilherme Barbosa, que pode ser que V. Exa. tenha razão, porque pode ser preconceito dos velhinhos do Asilo Padre Cacique, que não gostariam de viver com aquele barulho ensurdecedor das escolas de samba, pelo menos na época de carnaval; eles que já não andam muito bem e, preconceituosamente, poderiam não querer que a Pista de Eventos se instalasse ali ao lado do Asilo. Pode até acontecer que o preconceito seja dos doentes do Hospital Mãe de Deus, porque eles, com problemas cardíacos, de maneira preconceituosa, não querem que a Pista de Eventos se instale nas proximidades, porque os familiares dessas pessoas que estão ali no Mãe de Deus podem temer por sua saúde e, de maneira preconceituosa, também não querem que a Pista de Eventos se instale ali.

Ver. Guilherme Barbosa, V. Exa que é um dos grandes conhecedores dos debates aqui desta Casa e deste Município, que inclusive preside o Partido que atualmente administra esta Cidade, sabe bem que a única forma que o PT tem para debater com os seus oponentes é fazer com que os seus oponentes aceitem suas idéias. Se os seus oponentes não aceitarem suas idéias, e a idéia do PT é construir essa Pista de Eventos ali no Bairro Menino Deus, se os seus oponentes não se curvarem a essa idéia do PT, então o debate, Ver. João Dib, realmente será caracterizado pela Secretária da Cultura como “uma má vontade dos Srs. Vereadores”. Os Vereadores não querem que a Cidade progrida, os Vereadores são contra o carnaval!

Mas por falar em preconceito, Ver. Guilherme Barbosa, eu daria uma sugestão a V. Exa., já que o Partido de V. Exa. está atualmente governando o Município e governando o Estado, quem sabe se faria uma pesquisa nesta Cidade para saber qual o percentual de cidadão porto-alegrenses que freqüentam o carnaval, que gostam de carnaval, que vão até a avenida. Quem sabe V. Exa fazendo essa pesquisa pudesse saber quantas pessoas nós iremos beneficiar, colocando “na marra” essa Pista de Eventos no Bairro Menino Deus. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Porto Alegre e o Rio Grande do Sul, por tradição, são diferentes do resto do Brasil. Acredito que a única Câmara de Vereadores que esteja funcionando, no dia de hoje, é a de Porto Alegre - desde o meio-dia. Também a Assembléia Legislativa está reunida, no dia de hoje, recebendo a mensagem do Senhor Governador. Aqui, no Rio Grande do Sul, não se respeita a quarta-feira de cinzas. Penso que, por essas circunstâncias, todas as quartas-feiras de cinza, eu ouço o mesmo discurso aqui nesta Casa: cobrança do Sambódromo, mostrando todas as razões - que não são poucas - da necessidade de Porto Alegre ter uma Pista de Eventos. Lamentavelmente esse discurso não resiste até o outono, termina logo adiante. Parece que com o enterro dos ossos ele é sepultado. Sinceramente, o Ver. Presidente, com quem estive ontem na passarela do samba - se é que se possa chamar de passarela - deu uma demonstração cabal de fidelidade ao seu bairro, porque lá ficou tão-somente enquanto a sua Escola desfilou - e não da Vila do IAPI, que fez um excelente desfile cooptando para a Avenida pessoas de destaque na sociedade de Porto Alegre. Ainda ontem, eu dizia ao Vereador que nós temos que superar algumas discussões que são repetidas há 10 anos. Agora mesmo vejo que as piadas, colocadas por sérios Vereadores da Casa, ainda decorrem certamente desse espírito de descontração que caracteriza esse período da vida brasileira. Mas eu gostaria de dizer, com toda a seriedade possível, que não podemos mais ficar repetindo essa discussão que vem sendo feita há 10 anos. Agora mesmo estamos querendo saber quem tem uma maquete. A maquete já era. Provavelmente, se for mantido como definitivo o local onde hoje se faz o desfile, terá que ser diante de um novo projeto, porque a realidade é diferente.

Gostaria de dizer, com toda a tranqüilidade de quem participa, há muito tempo, das festas que se realizam em Porto Alegre, que eu acredito que o carnaval de Porto Alegre teve alguns avanços. Sou homem da oposição, sou do Partido da Frente Liberal, mas quero cumprimentar a Administração da Cidade de Porto Alegre que avançou num particular, quando fez com a parceria com a Associação das Entidades Carnavalescas e desburocratizou o carnaval, entregando a sua organização para quem conhece, para quem é do ramo e para quem pode tocar o negócio de uma maneira correta. Esse gesto de abertura que a Administração Popular caracterizou com essa decisão, que já prevalece há alguns anos, precisa ser complementado. A abertura deve ser mais ampla, no sentido de que se possa discutir com a mais absoluta objetividade e sensibilidade sobre o tema, para que se busque afastar os obstáculos que hoje impedem que a discussão chegue a alguma conclusão; sob pena de darmos razão ao homem simples da Cidade, que gosta de carnaval, que gosta de eventos populares, por entender que todos nós estamos vivendo um grande teatro que está virando tragédia, na medida em que discutimos e não chegamos a uma conclusão. Eu tenho posições firmadas sobre esse assunto, abdico delas em favor de uma grande discussão e tenho o compromisso de ser objetivo, de viabilizar o atendimento de uma reivindicação que deixou de ser de quem participa do carnaval para ser uma reivindicação de toda a Cidade. Não vamos ficar presos a algumas minúcias de que ninguém quer próximo de si um presídio, um estádio de futebol ou perto de si qualquer local que promova a aglomeração de pessoas. Nós temos de olhar pela Cidade, e não por parte dela, e chegar a uma conclusão com muita segurança e rapidez para que não passemos para a comunidade a sensação de que nós somos artistas de um engodo que se faz todos os anos na quarta-feira de cinzas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Comunicamos ao Plenário que na data de ontem aniversariou o nosso colega Ver. José Valdir que se encontra neste momento na Mesa. Em nome deste Vereador e, acredito, dos demais Vereadores, desejamos felicidade e sucesso em sua vida pessoal e política.

Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Senhor Presidente, no ano passado inauguramos o nosso painel de verificação de presença e votação. Noto que este ano não foi ainda acionado.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Luiz Braz, eu iria, neste momento, esclarecer ao Plenário porque fizemos a verificação de quórum da forma nominal. Na data de amanhã, tendo em vista algumas observações da Mesa anterior, da qual também participei, e dos órgãos técnicos da Casa, a respeito de pequenas adaptações no nosso painel, a firma virá amanhã a esta Casa para fazer essa verificação e essa complementação. Por este motivo não estamos usando o equipamento; assim a própria empresa poderá fazer as adaptações, que foram, inclusive, pedidas por escrito por V. Exa. e pelos setores técnicos da Casa.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1241/98 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 002/98, que altera dispositivo da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985, e dá outras providências.(possibilidade de convocação para RDE, de servidores, sem formação universitária ou habilitação legal equivalente, conforme exceções previstas em lei)

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Clovis Ilgenfritz: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Paulo Brum: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - Art. 82, § 1º, I e III, da LOM;

- discutiram a matéria os Vereadores J. Dib, A. Losada, L. Braz, R. Guimarães, J. Valdir, R. Pujol.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCE nº 002/98.

Requerimento do Ver. Guilherme Barbosa, Líder do PT na Casa, solicitando o adiamento da discussão desse Projeto por duas Sessões. Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2436/98 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 026/98, que cria Funções Gratificadas junto à Administração Centralizada e ao Magistério Público Municipal e dá outras providências.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. João Motta: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. José Valdir: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – Art. 82, § 1º, III, da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 026/98. (Pausa) Encerrada a discussão. Em votação nominal. (Após a chamada.) APROVADO por 26 votos SIM.

Passamos à apreciação dos requerimentos.

Em votação Requerimento de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que solicita renovação de votação do PELO nº 03/96 - Processo nº 1612/96 -, que altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.

Gostaríamos de informar que já encaminharam a matéria, na Sessão do dia 24 de novembro de 1998, os seguintes Vereadores: Juarez Pinheiro, autor do Requerimento; João Dib; Elói Guimarães; e Reginaldo Pujol, esses, respectivamente pelas Bancadas do PPB, PDT e PFL.

Srs. Vereadores, como nós estamos reiniciando os trabalhos legislativos, a Mesa esclarece que esse Requerimento ficou pendente de votação, e isso não poderia ocorrer durante o período de Comissão Representativa. Trata-se de um Projeto de Emenda à Lei Orgânica, proposto pelo Ver. Elói Guimarães, que altera dispositivos no que tange a sucessão para a ocupação do cargo de prefeito municipal, quando o prefeito tem algum impedimento, o vice-prefeito e o presidente da Câmara também. Nesse sentido o Ver. Elói Guimarães propôs um Projeto de alteração à Lei Orgânica, que foi discutido e aprovado. Este Vereador solicitou a renovação de votação. Essa é a matéria que está agora sendo apreciada por esta Casa neste primeiro dia em que iniciamos a pleno as nossa atividades legislativas. Repito: já encaminharam a matéria, este Vereador, como requerente, o Ver. João Dib, pela Bancada do PPB, o Ver. Elói Guimarães, pela Bancada do PDT, e o Ver. Reginaldo Pujol, pela Bancada do PFL. Esses são os registros que nós temos do Processo.

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu confesso, lisamente, que tenho uma dúvida que gostaria que V. Exa. me esclarecesse. Esse Requerimento certamente foi arquivado ao final do ano legislativo anterior, e como tal, agora ele está retornando. Se foi arquivado, aqueles atos da votação que não se complementaram estão desfeitos, reabre-se a discussão e a possibilidade de o debate ser estabelecido, até porque as intervenções que os Vereadores citados por V. Exa. tiveram no assunto se perderam no espaço e estão absolutamente desconectadas com a realidade do dia.

O SR. PRESIDENTE: A Questão de Ordem levantada pelo Ver. Reginaldo Pujol tem por fulcro o entendimento de que os encaminhamentos efetuados na legislatura anterior - não que eles não tenham validade - ficam anulados, abrindo-se a possibilidade de, novamente, efetuar-se a discussão.

Eu informo a V. Exa., Ver. Reginaldo Pujol, preliminarmente, que esse Requerimento não foi votado durante a Comissão Representativa porque, tratando-se de matéria legislativa relativa à votação de um projeto de alteração da Lei Orgânica, houve um entendimento de que a votação não era da competência da Comissão Representativa. Quanto à questão nuclear formulada pelo Ver. Reginaldo Pujol, este Presidente entende que persistem a validade dos encaminhamentos já feitos, mas considerando a importância da Questão de Ordem, este 1º Vice-Presidente, no exercício da Presidência, vai consultar a Diretora Legislativa para que tenhamos total tranqüilidade na votação do Expediente. Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h46min.)

O SR. PRESIDENTE (às 15h47min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

Orientados pela Diretora Legislativa, Dra. Inês, há o entendimento de que fica ao alvedrio da Mesa Diretora, face à importância da questão levantada pelo Ver. Reginaldo Pujol, decidir se é possível novos encaminhamentos. Nesse sentido, eu defiro a questão de V. Exa., Ver. Reginaldo Pujol, abrindo a possibilidade para todas as Bancadas encaminharem a matéria. Como autor do Requerimento, inscrevo-me e inicio a discussão.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, há uma visível indicação de que deva ser rejeitado o pedido de renovação, para que o próprio autor do Projeto de Lei venha a apresentar uma nova redação que vá acertar todos os detalhes. Eu tenho a impressão de que é despiciendo o debate.

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib, por óbvio V. Exa. sabe que é direito deste Vereador, que vem defendendo a proposta, mesmo que fique apenas com um voto, defender a sua tese. Nesse sentido, mantenho a minha inscrição. Solicito que o Ver. Paulo Brum, 2º Vice-Presidente, assuma a direção dos trabalhos.

(O Ver. Paulo Brum assume a Presidência.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum):O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para encaminhar o Requerimento de renovação de votação do PELO nº 03/96.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores. Fui informado pelo autor do Projeto de Emenda à Lei Orgânica, Ver. Elói Guimarães, da sua disposição de ver derrotado o Requerimento de renovação, tendo em vista que S. Exa. proporá uma outra emenda à Lei Orgânica de forma um pouco diversa da que por ele foi feita no exercício passado.

Entretanto, vou seguir a orientação da minha Bancada, mas tenho o entendimento, Ver. Elói Guimarães, de que V. Exa. trilhou o caminho correto. O que V. Exa. está regrando é o fato de que, quando houver impedimento do Sr. Prefeito Municipal, quando houver impedimento do Sr. Vice-Prefeito e quando o Presidente da Câmara de Vereadores também não puder, por alguma razão, assumir o Executivo Municipal, assumirá, neste caso, o Procurador-Geral do Município. Entendo que a iniciativa de V. Exa. é procedente, tem justiça e vem preencher uma lacuna na Lei Orgânica do Município.

É natural que com tantas alterações promovidas pela Constituição de 1988, por ocasião da elaboração da Lei Orgânica deste Município, algumas questões ficassem em aberto, como essa - tão importante - da sucessão municipal temporária, e V. Exa. agora objetiva, com a proposição, escoimar essa dificuldade.

O Procurador-Geral do Município, a meu juízo, é aquele que reúne, na impossibilidade de o Prefeito, o Vice-Prefeito e o Presidente da Câmara assumirem o cargo de Chefe do Executivo Municipal, as melhores condições, Ver. Elói Guimarães, para ocupar esse cargo Eu digo isso com muita tranqüilidade porque na qualidade de 1º Vice-Presidente da Câmara, para mim, agora, precisamente neste ano, seria interessante até que pudesse o 1º Vice-Presidente da Casa também assumir como Prefeito Municipal. Seria uma grande honra para mim, mas isso é vedado pela Constituição Federal, e se já ocorreu por uma ocasião, no ano que passou ou em outra legislatura, isso foi feito de forma incorreta e inconstitucional. V. Exa. sim, a meu juízo, traz a esta Casa uma matéria importante, porque quando ocorre esse fato de não termos o Prefeito, o Vice-Prefeito, o Presidente da Câmara em condições de assumir o Executivo Municipal, ora o Executivo faz assumir o Procurador-Geral, ora faz assumir o Secretário com maior idade, porque não tem um critério. Assim o foi quando assumiu como Prefeito o Dr. João Pedro Rodrigues Reis, que era então Procurador-Geral do Município; depois assumiu o Secretário César Alvarez, porque não existia na Legislação a forma de sucessão. Nesse sentido, eu entendo que V. Exa. pode aperfeiçoar a matéria, e que ela é oportuna e, a juízo deste Vereador, ela já estava de acordo com as necessidades do Município de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu quero, inicialmente, agradecer ao Ver. Juarez Pinheiro por sua iniciativa, por sua inteireza quando trata de assuntos relevantes ao interesse da Administração, ao interesse da Cidade.

Antes de ter manifestado ao Ver. João Dib, manifestei ao Ver. Juarez Pinheiro que nós pretendemos estabelecer uma pequena correção de conteúdo na iniciativa, no sentido de atender uma preocupação colocada pelo Ver. João Dib, que passa a entender as disposições literais do texto, passa a entender que nós estaríamos elegendo um sucessor ao Sr. Prefeito Municipal. Ao elaborar a matéria, tomei alguns cuidados, inclusive fui à doutrina buscar alguns subsídios, e esse regramento existe em outras capitais brasileiras, e indica-se, na maioria das capitais, exatamente a figura do Procurador-Geral do Município. Por que o Procurador-Geral do Município? Porque o Procurador-Geral do Município é aquele que tem a competência constitucional de zelar pela legalidade da administração.

Nesse sentido, Ver. Juarez Pinheiro, vou acompanhar o Requerimento de V. Exa. Voto com V. Exa, extremamente agradecido pelo gesto, mas tão logo exitosa a iniciativa, nós vamos imediatamente propor um projeto fazendo uma pequena alteração e, a partir daí, passaremos a atender esta sustentação, reiteradamente feita pelo Ver. João Dib, de que nós estaríamos elegendo, sem prerrogativas, um sucessor do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito ou do Presidente da Câmara. Então, nós retomamos com a iniciativa e, evidentemente, acompanharemos o Requerimento do Ver. Juarez Pinheiro. Exitoso o mesmo, nós daremos entrada a um novo projeto, estabelecendo uma pequena alteração no sentido de atender aqui o juízo trazido ao debate pelo Ver. João Dib. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento de renovação de votação.(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra os votos do Ver. Juarez Pinheiro e do Ver. Elói Guimarães.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Solicito verificação de votação, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a verificação de votação.

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Em auxílio a V. Exa., Sr. Presidente: se nenhum Vereador pedir a renovação de votação desta matéria, depois de votada a matéria e proclamado o resultado não cabe mais o pedido de votação nominal.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib solicitou verificação de votação.

Recebemos o Requerimento do Ver. João Dib e passamos a colher os votos nominais dos Srs. Vereadores.

Em verificação de votação o Requerimento de renovação de votação. (Pausa.) (Após a chamada.) REJEITADO por 10 votos SIM e 13 votos NÃO.

(O Sr. Juarez Pinheiro reassume a Presidência.)

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Em votação o Requerimento da Vera. Maria do Rosário, de 18.11.98, que solicita a renovação de votação do PLL nº 075/97.

Esta Presidência informa que irá adotar o mesmo critério já acordado por orientação da Diretoria Legislativa, de que todas as Bancadas podem se manifestar.

Informo, também, que passamos a colocar esse Requerimento na Ordem do Dia porque a Mesa baseou-se no critério objetivo de ingresso do Requerimento. Portanto, virá depois o Requerimento do Ver. João Dib, e após o da Vera. Annamaria Gularte.

Este Presidente fará uma leitura breve da ementa, para que os Srs. Vereadores possam ficar orientados nos seus encaminhamentos, apesar de o Expediente encontrar-se à disposição dos Vereadores.

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a Questão de Ordem que levantei anteriormente é mais funda. Entendemos que os Requerimentos que não foram votados no final do ano e não eram de competência da Comissão Representativa foram arquivados e, como tal, seriam objeto de desarquivamento.

Chamo a atenção de V. Exa., a ilustre signatária deste Requerimento sequer mais integra esta Casa, eleita que foi Deputada Estadual.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Reginaldo Pujol, este Presidente não tem esse entendimento, porque a Vereadora, e hoje Deputada, quando o fez, o fez em nome da Bancada, uma das que compõem esta Casa, apenas como Líder subscreveu e não há nada no Regimento, e nós sabemos que em Direito Privado tudo aquilo que não está proibido é possível. Em Direito Administrativo, em Direito Público aquilo que não está escrito não se pode ter uma interpretação mais extensiva.

Nesse sentido, mais para que não tenhamos problemas de relação aqui no Plenário, e para não criarmos uma maior dificuldade, e como essa questão não é uma questão maior - apesar do mérito do Projeto - que não se possa postergar para uma próxima Sessão, atendendo em parte a Questão de Ordem levantada por V. Exa., vamos retirar o Requerimento da Ordem do Dia, se o Plenário também permitir que eu assim faça e se não houver objeção para que essa matéria possa ser apreciada pela Procuradoria da Casa. Isso em consideração a V. Exa., que é membro da Comissão de Constituição e Justiça. Mas adianto a V. Exa. que eu tenho uma posição absolutamente clara de que esse Requerimento não é arquivado e que está absolutamente vigente, mas, em consideração a V. Exa. e se não houver objeção dos Vereadores, eu retiro da Ordem do Dia para que a Procuradoria da Casa, sobre esta questão, possa manifestar-se.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Na forma do art. 196 do Regimento. Estes Requerimentos que estão agora sendo apresentados cumprem o que preceitua o Regimento? A renovação de votação atinge a proposição principal e seus acessórios, não tem problema. O Requerimento escrito, devidamente fundamentado, será apresentado na Sessão Ordinária seguinte a da votação da matéria.

O SR. PRESIDENTE: Posso responder a V. Exa. Os Requerimentos foram feitos na Sessão imediatamente posterior a da votação do Projeto. O instituto da renovação de votação faz parte do processo legislativo e esta razão, por si só, já é a melhor resposta, mesmo que nós venhamos a escutar a Procuradoria de que o Requerimento não é arquivado.

Por exemplo, na questão levantada pelo Ver. João Dib, o Requerimento de renovação foi feito na conformidade do art. 196 do Regimento, na Sessão imediatamente posterior à que foi votado o Projeto. Isso, por si só, já nos traz uma interpretação, tanto literal como axiológica e extensiva, e até lógica, de que o Requerimento não é arquivado. Mas nós mantemos a posição já anteriormente tomada, mais em consideração a V. Exa., e já respondemos também ao Ver. João Dib.

De conseqüência, havendo mais um Requerimento de renovação de votação, formulado pela Vera. Annamaria Gularte, relativamente ao PLL nº 86/98, a esse expediente damos o mesmo tratamento, ou seja, fica anexo ao anterior para uma manifestação da Procuradoria da Casa. Eu só quero submeter essa decisão da Mesa à consideração do Plenário, no sentido de verificar se não há nenhuma posição antagônica a que foi adotada por este Presidente.

Havendo conformidade, passamos ao próximo Requerimento solicitando que seja lido pelo Vereador 1º. Secretário.

O SR. 1º. SECRETÁRIO: Requerimento nº 188/98, de autoria do Ver. João Dib, que requer seja ouvida a Comissão de Constituição e Justiça quanto à legalidade ou não do Decreto 12072, de 21 de agosto de 1998.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, eu gostaria de que fosse examinado pela Comissão de Constituição e Justiça, porque um Decreto sempre tem um considerando e esse não tem.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. João Dib. Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO o Requerimento do Ver. João Dib que solicita a oitiva da Comissão de Constituição e Justiça..

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Eu entrei com um Requerimento, diretamente à Mesa, solicitando que fosse convidado o Secretário Municipal de Transportes para explicar o cronograma das obras da Av. Assis Brasil. Como há muita preocupação por parte da comunidade da Assis brasil, gostaria que fosse votado hoje.

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib, infelizmente foi ao Protocolo mas não regressou. Na próxima Sessão o Requerimento será apreciado.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu não sei se isso responderia a preocupação do Ver. João Dib: eu faço parte da CUTHAB, justamente conversava com o Presidente da Comissão, teremos reunião amanhã, e uma das propostas que eu tenho é justamente que o Secretário dos Transportes venha à Comissão para falar sobre esse assunto. Realmente eu fiquei extremamente preocupado com a situação da Zona Norte.

Eu não sei se o Ver. João Dib quer trazer ao Plenário o problema ou lhe bastaria a Comissão, porque eu pretendo pedir que ele compareça à Comissão.

O SR. PRESIDENTE: Passamos ao

GRANDE EXPEDIENTE

O Ver. Adeli Sell está com a palavra.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, a primeira questão que eu gostaria de levantar é um importante artigo escrito pelo Jornalista Elio Gaspari .acerca do Ministério de Cultura do nosso País, do ex-militante do PT, Francisco Wefort, que hoje dá sustentação ao Governo de Fernando Henrique Cardoso. Eu creio que todos deveriam ler atentamente esse artigo, porque mostra o que é a visão imperial do Governo Fernando Henrique Cardoso. Todos deveriam ler esse artigo porque mostra o que é a visão imperial do Governo Fernando Henrique Cardoso, do seu Ministério e como se comportam determinadas pessoas que compõem o Governo. É um artigo primoroso e faço questão de lembrar e insistir para que todos o leiam. Tenho certeza de que o Ver. Antonio Hohlfeldt também o lerá, se já não o leu, com toda a atenção.

Nós levantamos aqui, há dias, e voltamos a insistir na questão da telefonia no nosso Estado. Queremos dizer, Ver. Guilherme Barbosa, Líder da nossa Bancada, V. Exa. que também tem sido extremamente atencioso para com esse assunto, que a questão da CRT, cujo balanço foi publicado hoje nos jornais da Capital, será fiscalizada por nós, e vamos estar atentos ao comportamento da CRT - Telefônica, porque ela deu muito lucro, mas os serviços continuam de péssima qualidade. Nós prometemos, deste Plenário, à população de Porto Alegre e à população deste Estado, que nós fiscalizaremos atentamente essa questão.

Quero tratar, também, com mais vagar, de um tema que preocupa a nossa população, que é a questão da violência na Capital e nas pequenas cidades. Nós estamos vendo comportamentos que chocam àqueles que pensam e que respeitam a vida, inclusive tive a oportunidade de debater essa questão, hoje, com o Ver. Cláudio Sebenelo, numa emissora de rádio. Nós lemos nas páginas dos jornais de hoje que uma senhora idosa foi estrangulada e morta em Cruz Alta; uma jovem de 17 anos foi morta por uma bala perdida, em Sarandi; vimos um arrastão na Praia do Imbé. É triste que a violência se espalhe por todo o Estado.

E eu quero falar da nossa Capital, Porto Alegre. Já levantei esse assunto e vou voltar a insistir aqui: nós necessitamos de medidas urgentes, urgentíssimas para coibir a violência no Centro da Cidade, na Av. Salgado Filho, que é uma região onde temos inúmeros pontos de ônibus que levam cidadãos, humildes, trabalhadores à periferia da Cidade, para Lomba do Pinheiro, para a Zona Sul, enfim, para várias localidades da Capital. Essas pessoas, ali nas paradas, são obrigadas a vivenciar, diariamente, à luz do dia, mas, principalmente, à noite, a violência solta; roubos sistemáticos, brigas. Não é apenas uma questão policial, já alertei a Brigada Militar sobre essa questão, mas se trata de uma fiscalização - vou colocar isso por escrito às nossas Secretarias Municipais responsáveis por determinadas fiscalizações. Estamos vendo bares que passam a noite inteira abertos e que estão trazendo altos prejuízos à população, como o barulho.

Portanto, vamos conversar com o nosso Secretário o Ver. Gerson Almeida, para que tome medidas urgentes, urgentíssimas, contra o barulho na Av. Salgado Filho. Mais do que isso, vamos solicitar uma rígida fiscalização por parte do DMLU - o DMLU tem feito trabalhos importantes no Centro -, mas precisamos multar àqueles comerciantes que inundam de sujeira a Av. Salgado Filho porque passam abertos a noite inteira, sujando as ruas, as calçadas e nós, os contribuintes pagamos para limparem a nossa Cidade. Quem deve limpar são os bares e restaurantes que sujam, eles deveriam ter essa responsabilidade, não o tem, portanto, que o Poder Público Municipal multe esses estabelecimentos.

Também queremos saber das autoridades públicas por que não se coíbe as drogas nessa via pública, a venda de drogas e a prostituição? A nossa Cidade é exemplar em qualidade de vida, todos reconhecem, da direita para a esquerda, no entanto, nós que somos governo nesta Cidade, eu que sou do Partido dos Trabalhadores, da Bancada do Governo, temos interesse maior porque não se trata apenas de uma questão do Município, se trata também da segurança pública do nosso Estado, se trata da cidadania, também se trata do respeito que aqueles que usufruem e lucram com a nossa Cidade têm que ter ao cidadão, e não está havendo respeito com a cidadania nessa importante via pública, porque as pessoas são diariamente assaltadas, há violência, há tiros, é uma barbaridade!

Por isso, precisamos lutar para coibir esse tipo de comportamento que desmerece a tradição de nossa Cidade, que se choca com a nossa tradição de uma Cidade limpa, moderna, agradável que, com certeza, será o centro cultural e turístico do MERCOSUL, mas precisamos ter um centro que seja agradável para o conjunto da população, sem a violência que estamos vendo hoje na Av. Salgado Filho. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Annamaria Gularte está com a palavra Ausente. O Ver. Antonio Hohlfeldt, Líder da Bancada, cede este tempo para o Ver. Cláudio Sebenelo. O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, os problemas de segurança serão cumulativos, que o Estado não tem como resolver e não se referem somente à Brigada Militar.

Lembro que houve um Voto de Repúdio ao Sr. José Eichenberg, Secretário de Segurança Estadual, quando do infalso acontecimento, do assassinato de um jovem no Jardim Lindóia, pois a Bancada do PT pediu um Voto de Repúdio ao Sr. Secretário pelo assassinato, por um fato doloroso, inaceitável, puntiforme e isolado, evidentemente que dentro de um contexto violento, mas isso não é da responsabilidade de um secretário. Agora os problemas da segurança não são mais problemas da Brigada Militar, é uma questão de repressão. Não é uma questão de repressão, é uma questão de educação a longo prazo e trata-se de um fenômeno de acúmulo.

Esse mesmo Vereador, nosso Secretário, Ver. Adeli Sell, diz que Fernando Henrique tem uma visão imperial, e que o artigo do Hélio Gaspari é contundente. Quantos artigos eu trouxe aqui para serem lidos, dizendo que estamos aumentando o nosso número de favelas em Porto Alegre, dizendo que o Pronto Socorro Municipal estava sucatado e, em razão dessa denúncia, a queda do nosso colega Secretário Henrique Fontana do Pronto Socorro? Quantas vezes eu disse e trouxe aqui artigos, inclusive da Professora Esther Grossi, afirmando na linha e na entrelinha, que a Secretaria de Educação de Porto Alegre estava na contramão da história quando era contra a mercoescola, que hoje resolve inúmeros problemas, encaminha inúmeros problemas da ordem do desemprego.

O Sr. Luiz Braz: V. Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Cláudio Sebenelo, eu escuto atentamente o seu discurso, e acredito que esse desrespeito que o cidadão sofre hoje em nossa Cidade, originado das autoridades do Município e agora das autoridades do Estado, é configurado no não-atendimento do cidadão nas secretarias, quando esse cidadão fica entregue à sanha dos marginais no Centro da Cidade. E agora eu vejo um Vereador petista ir para a tribuna e dizer que isso deve ser culpa, talvez, da divindade ou do Fernando Henrique, que não cuida bem do Centro da nossa Cidade.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Obrigado pelo aparte, Vereador, que vem enriquecer o que eu estou colocando como matéria dessa exposição, mas especialmente acentuar que alguns dos problemas que vemos, como por exemplo, a teimosia, a insistência no problema da localização de uma Pista de Eventos e sabemos que existe preconceito desde o momento em que o ser humano existiu. O preconceito racial se acentua a partir do tráfico de escravos. Todo mundo sabe disso, mas esse preconceito em relação à Pista de Eventos é um dos poucos argumentos que se usa. Como se o povo brasileiro odiasse carnaval, mas é o contrário. A massa gosta de carnaval, poucos participam, 14 mil participaram de uma população de 1 milhão e 400 mil pessoas.

Pois esta teimosia, essa insistência em níveis incompatíveis com a serenidade, com o bom senso, com o equilíbrio de uma administração é muito parecida com uma série de vetos que estão hoje na nossa planilha e que nos surpreendem pelo mérito, pela propriedade, pelo adequado, pelo necessário, pelo competente; pois, tudo isso é posto de lado e vetado pelo Sr. Prefeito.

Quero acentuar um Veto a um Projeto meu que foi aprovado nesta Casa, em relação às alternativas de desvios em casos de alagamento. Este é um Projeto preventivo, não tem custo, ou se o tem, é insignificante. Morreram pessoas por falta dessas placas. Isto é: a existência de placas de desvios alternativos em caso de alagamentos teria salvo, teria prevenido, evitado a morte de pessoas.

O Sr. Fernando Záchia: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu só gostaria que V. Exa. informasse quais os motivos alegados pelo Sr. Prefeito, quando do Veto ao Projeto, o qual este Vereador votou favoravelmente, por entender da sua extrema necessidade e importância para a Cidade.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Primeiro, foi a inconstitucionalidade e segundo, é que eu estava prestando um desserviço à Cidade, inclusive com a poluição visual. Esses são os argumentos do Sr. Prefeito Eu vejo exatamente o contrário. Creio que vão esperar mais uma morte para colocarem uma sinaleira onde V. Exa. pediu, e que agora de fronte ao Banco de Boston foi colocada. Outro dia aconteceu um grave acidente ali. Eu gosto de conversar com pessoas que têm uma visão mais ampla para ver que não é um problema partidário, que não é um problema pessoal, que há mil e tantas assinaturas por trás de um pedido e o Vereador é desprestigiado.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Cláudio Sebenelo, é que o Prefeito e a sua Procuradoria-Geral interpretam as leis da maneira que lhes interessa. O Código Nacional de Trânsito, art. 88, diz clara e precisamente que precisa ser sinalizada a rua que ofereça insegurança. O Prefeito diz que é contrário ao interesse público, que é inconstitucional. Saúde e paz para o Prefeito!

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Desgraçadamente a diminuta Bancada do PT no momento no Plenário, inclusive com um especialista em trânsito, o Ver. Cyro Martini, a diminuta Bancada não entendeu ainda que além dos problemas pessoais, além dos problemas partidários, além desses problemas de Bancadas, existe o problema da população de Porto Alegre, é por ela que nós estamos aqui.

Encerro dizendo: quem sabe - a volta ao bom senso - um guarda-chuva neste Plenário contra essa chuva de vetos indevidos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra em Grande Expediente.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero registrar a minha preocupação com essa situação que acabou sendo trazida hoje ao Plenário pelo Ver. João Dib, mas que já havia sido enfocada nos jornais esses dias pelo Ver. Isaac Ainhorn, que é a situação das obras na Zona Norte.

Estive fora da Cidade alguns dias e entrando em Porto Alegre pela Zona Norte, em torno de dezoito horas, deparei, a partir da Avenida Assis Brasil, com um verdadeiro e absoluto caos no trânsito de Porto Alegre, sobretudo porque as placas de sinalização estão extremamente malfeitas, pois apenas indicam para onde se dobra, mas não como se chega ao ponto onde se pretende. No meu caso específico, para que os Vereadores possam me acompanhar e o telespectador que acompanha esta Sessão também, quem vem da Assis Brasil em direção ao Centro precisaria cruzar a Assis Brasil, em direção ao bairro Petrópolis, coisa que, tradicionalmente se fazia sem nenhum problema. No entanto, agora, somos surpreendidos com um desvio do lado contrário, ou seja, em vez de dobrar à esquerda é preciso dobrar à direita e, a partir daí, o motorista encontra um sem número de ruas que o vão jogando cada vez mais longe, praticamente até quase chegar à Avenida Sertório.

Ontem eu tentei outro caminho, Ver. Isaac Ainhorn. Vindo do Centro da Cidade, pela Sertório, busquei outro caminho mais tradicional que é pela Rua da Várzea. Subi a Várzea pretendendo descer uma quadra antes do Hospital Cristo Redentor, bem em frente à antiga Wallig e aí, portanto, cruzava a Assis Brasil em direção ao Hospital Conceição. Só que três quadras antes de se chegar à rua de acesso à Wallig, de novo há um desvio que vai jogar a gente lá para a altura do Viaduto Obirici.

Então, se fica rodando, porque não há uma única placa que indique o trajeto a ser feito. Não se trata de não fazer o desvio e não se trata de não se fazer obra, porque, obviamente tem que ser feita, e o desvio, por conseqüência, tem que ser produzido.

Agora, a sinalização é absolutamente omissa na orientação ao motorista. Mais do que isso, a Prefeitura através da EPTC, a própria SMT, fizeram uma ignorância absurda, que é não levar em conta que boa parte da população se encontra fora da Cidade, exatamente no momento em que as obras começam. Não adianta publicar nos jornais de Porto Alegre ou no Diário Oficial do Município eventuais alternativas. O sujeito que está em férias não está lendo jornal, de um modo geral, não está se preocupando com questões práticas e imediatas. Seria mais respeitoso com o motorista, e não só com o morador de Porto Alegre, mas também com o cidadão que vem visitar Porto Alegre a negócio, a passeio, ou que por qualquer outro motivo tenha que na entrar na Cidade, ou seja, na entrada pela BR-116, na entrada pela Ponte do Guaíba, ali no posto do ICMS, por exemplo, antes da Ponte, e na entrada pela Ponte do Guaíba, ali no Posto do ICMs, por exemplo antes da Ponte e na entrada pela Freeway com acesso de Cachoeirinha tivesse um pequeno posto do EPTC com alguém distribuindo um panfleto com mapa, sem nenhum problema e se resolveria. O problema é que não é, quero repetir, o problema de não fazer a obra, e acho que a época está bem escolhida, é o momento menos complicado para transformar o trânsito da Cidade, portanto, é bom o período, e não é o de não fazer o desvio. O que está feito é mal sinalizado, na indicação, não, no trecho, no caminho alternativo a ser seguido pelo motorista.

O Sr. João Dib: V. Ex.a. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Antonio Hohlfeldt, eu acho que uma das coisas que a Secretaria Municipal dos Transportes poderia fazer é que as pessoas que vem do litoral não desçam na Assis Brasil, e sim na Farrapos.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Perfeito Vereador. Embora vá ocorrer o mesmo problema. Eu vim pela Sertório e acabei também tendo problema porque na Várzea passa a ter um desvio, logo depois da segunda ou terceira quadra.

Então, Sr. Presidente, o segundo problema que quero referir - e fui pego de supetão porque eu não esperava a situação - é a maneira como os fiscais da EPTC estão agindo. Eles não estão orientando os motoristas, eles simplesmente mandam seguir de qualquer maneira. O motorista não pode sequer parar para perguntar, ele é obrigado a seguir de qualquer maneira, sob pena de ser, inclusive, multado porque está atrapalhando o trânsito. Então uma das funções do fiscal da EPTC, que é a função de orientar o trânsito e não a de multar, ela não está sendo cumprida. Ela está sendo substituída por aquela que interessa mais, aparentemente, ao caixa da Prefeitura. Simplesmente eu tentei parar para conversar com dois fiscais, em diferentes trechos, nesta minha primeira péssima experiência de retorno a Porto Alegre, e não consegui. Eles simplesmente mandavam seguir de qualquer maneira. Felizmente, como era um fim de semana véspera de feriadão, o trânsito era pequeno. Mas hoje pela manhã, por exemplo, eu vi os problemas que a Assis Brasil enfrentou.

São realmente problemas grandes e, sobretudo, problemas decorrentes da forma como os técnicos da EPTC, que montaram os desvios, aparentemente pegaram um mapa mas não olharam efetivamente no local os desvios produzidos.

Por exemplo, há ruas com caixas de seis metros apenas, com estacionamento que não foi retirado, Ver. Dib. Então o resultado é que a partir das 18 horas, quando o morador da Cidade volta para casa e deixa o seu carro estacionado em frente de casa, a pista estreita, automaticamente, então fica a fila de um único veículo. A gente fica rodando no interior do Bairro Lindóia até conseguir chegar lá adiante, até conseguir fazer o retorno. Nós temos realmente problemas, e repito: não é de não fazer obras, não é de não fazer o desvio, mas pela maneira como foi tratado, sem técnica. Quero deixar isso bem gizado.

Evidentemente, deveria ter sido colocada uma grande placa indicando desvio pela rua tal, acesso à Assis Brasil pela rua tal; a gente bem ou mal acaba se encontrando. Agora, simplesmente você vai encontrando em cada esquina uma placa: desvia para ali, desvia para lá, mas não se sabe aonde vai chegar. Na minha primeira e péssima tentativa, eu fui chegar praticamente na Sertório e, na segunda, eu praticamente retornei meio caminho, até o Viaduto Obirici, para poder entrar e atravessar a Assis Brasil.

Na verdade, para quem mora na Zona Norte fica um caminho a escolher, Ver. João Dib, dependendo de onde se mora. Se for para cima da Assis Brasil, em direção a Petrópolis, deve-se vir pela Protásio Alves, fora isso a complicação é tão grande que, realmente, é melhor abandonar a Assis Brasil até as obras serem concluídas. O que eu achei curioso foi a desculpa dada pelas autoridades municipais, no final da semana passada e início desta semana, sobre o eventual atraso de obras, que teria sido resultado das chuvas. Eu não consegui entender, eu saí no final do mês de janeiro e, de lá para cá, nós só tivemos chuva na última semana, fora isso, não choveu um único dia em Porto Alegre. Não entendi como a chuva atrapalhou a obra da Assis Brasil, talvez choveu só no canteiro de obras e não mais no resto da Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antônio Losada está com a palavra.

O SR. ANTÔNIO LOSADA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Vamos retomar o problema da violência em nosso País. Recentemente, comemoramos o cinqüentenário da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Os fatos que ocorrem com relação à violência que atinge enormemente a população mais pobre deste País têm origem exatamente no modelo econômico, têm origem nas relações de produção, na distribuição da renda, na centralização do poder. A violência em nosso País se dá através dos estados, dos municípios, mas tem uma amplitude nacional. Essa violência ocorre proporcional ao aumento do desemprego, ao aumento da miséria em nosso País.

O número de medidas provisórias utilizadas pelo Presidente nos primeiros quatro anos de mandato demonstram o desrespeito que ele tem com o Parlamento brasileiro, com a famosa democracia representativa. Essas medidas provisórias se sobrepõem àqueles representantes do povo.

Nós defendemos a democracia representativa, mas achamos que a importância dos municípios hoje é enorme, dado o contato que esses municípios têm com as suas comunidades. A responsabilidade do município, hoje, é muito grande. Nós defendemos também a democracia participativa, combinada com a democracia representativa.

Essa onda de violência que atinge a todos, inclusive a nós, com idade superior a 60 anos, a violência sobre nós que temos idade mais avançada, ocorre quase que diariamente no Centro da Cidade: é mão no bolso, é batida, é toda a forma de violência.

Nós compreendemos perfeitamente que isso é decorrência da desigualdade social, do desemprego.

Ainda ontem, ao ler uma revista, vimos um artigo nessa revista que dizia o número de presos nos Estados Unidos. A população carcerária daquele país é de um milhão e quinhentos mil presos; no Brasil está em torno de duzentos mil e deve ter em torno de mais de uns cinqüenta mil mandados preventivos de prisão. Então, o número de presídios para atender a essa demanda enorme deve triplicar e isso não será solução nunca! Não basta só enclausurar as crianças, os jovens, os bandidos, é necessário ter alternativas sociais; é necessário ter uma política que gere empregos, que garanta estudos, que dê, de fato, condições de civilidade para que essa população possa superar essa dificílima situação de sobrevivência que hoje enfrentamos.

Com relação ao desemprego, acho que temos que marchar imediatamente para uma campanha nacional de redução da jornada de trabalho. O esforço dos metalúrgicos de São Paulo que desde dezembro lutam juntamente com suas famílias, juntamente com as comunidades no sentido de preservar o emprego, enquanto essas empresas Ford e GM utilizaram todos os recursos que podiam para se beneficiar no Estado de São Paulo. Após gozarem de um enorme número de benefícios, se transferem para o Estado do Rio Grande do Sul ganhando outros tantos benefícios e deixando milhares de operários desempregados, à margem da produção, num processo rápido de marginalização, sem alternativas. Isso, evidentemente, que repercute num estado, repercute numa cidade, como ocorreu no último fim-de-semana em São Paulo, com quase 60 assassinatos; simplesmente num fim-de-semana! Isso é muito pior do que uma guerra civil! Isso é pior do que uma revolução que, às vezes, tem um cunho social, onde se busca uma transformação com objetivo maior.

O Sr. Cláudio Sebenelo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para lhe informar, Ver. Antônio Losada, parece que desses 60 assassinatos, mais de 90% das pessoas que cometeram assassinato, são empregados. Setenta e quatro por cento dessas pessoas têm emprego.

O SR. ANTÔNIO LOSADA: Os empregos, hoje, na iniciativa privada, também oferecem uma insegurança muito grande. Você está empregado hoje, amanhã está desempregado. Hoje, no Brasil, nem as leis trabalhistas são cumpridas. Hoje existe inclusive uma campanha para acabar com a legislação trabalhista e fechar a Justiça do Trabalho, o que, a curto e médio prazo, deverá ocorrer. O desrespeito aos direitos trabalhistas ocorrem diariamente neste País. Num primeiro momento da ditadura militar, ela preocupou-se em arrancar dos trabalhadores o direito à estabilidade no emprego aos dez anos, quando o trabalhador já provava, de todas as formas, a sua capacidade, a sua disciplina, a sua dedicação. Assim mesmo, a ditadura preocupou-se em retirar o direito da estabilidade dos trabalhadores porque isso dava uma condição, dentro da fábrica, dos locais de trabalho, para que aquelas lideranças permanecessem, sem pairar, sobre suas cabeças, a ameaça do desemprego, da despedida arbitrária muitas vezes.

Quero ressaltar que o problema da violência existe em Porto Alegre, no Estado, no Brasil, em todos os estados e em todos municípios, e a origem desta violência tem que ser identificada para buscarmos alternativas concretas que, efetivamente, ofereçam oportunidades de trabalho, de sobrevivência para essas comunidades, para que possamos reduzir o número da população carcerária deste País, que também é enorme. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 1º Secretário, Ver. Adeli Sell, que proceda à leitura de um documento encaminhado à Mesa pelo Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores, Ver. Guilherme Barbosa.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê.)

“Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, Ver. Nereu D’Ávilla.

O Vereador que subscreve comunica a V. Exa., na condição de Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores, que a Vera. Maristela Maffei passou a exercer uma das Vice-Lideranças da Bancada, em substituição ao Ver. Renato Guimarães.

Sala das Sessões, 17 de fevereiro de 1999.

(a) Ver. Guilherme Barbosa,

Líder do PT.”

O SR. PRESIDENTE: Passamos a Presidência dos trabalhos ao Sr. 1º Secretário, Ver. Adeli Sell.

(O Ver. Adeli Sell assume a Presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra. (Pausa.) Ausente.

O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra e cede seu tempo ao Líder da sua Bancada, Ver. Antonio Hohlfeldt.

O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em primeiro lugar quero agradecer ao Ver. Cláudio Sebenelo pela cedência de tempo. Ao ouvir os companheiros do Partido dos Trabalhadores, eu tenho uma preocupação sobre o discurso teórico e a prática administrativa. Tenho ouvido, desde antes da posse do Governador Olívio Dutra, manifestações constantes sobre o descalabro econômico-financeiro do Estado e a péssima situação herdada pelo PT para cuidar do Rio Grande. O episódio mais recente é o da renegociação da dívida, em que o Governador Olívio Dutra pretende recolocar a questão numa nova negociação, depois que aquela concretizada em agosto do ano passado foi desenvolvida ao longo de quase três anos.

Lembro aos Srs. Vereadores que o Rio Grande do Sul não foi do bloco dos primeiros estados a fechar negociação. Houve um grande bloco de estados que fecharam a negociação em agosto. O Rio Grande do Sul e o Ceará ficaram para um ou dois meses depois, porque o então Governador, Antônio Britto, se negava a privatizar o BANRISUL. Por conseqüência, teve que haver uma negociação específica sobre essa questão, para só então ser assinado o acordo com a União.

O último estado que fechou esse acordo foi aquele que tem enfrentado os piores problemas na sua administração, genericamente falando, que é o estado de Alagoas. Nós sabemos tudo o que tem acontecido lá ao longo dos anos, na última administração, os problemas enfrentados, inclusive com assassinatos de políticos, brigas de grandes famílias ligadas a ex-governadores, e por aí afora. Não estou fazendo nenhuma referência direta ao ex-governador ou ao atual governador.

O que me chamou a atenção na queixa do Governador Olívio Dutra foi um fato “sui generis”: ele diz que a dívida é impagável, mas em nenhum momento disse quanto teria que pagar se não tivesse havido a negociação. Mais do que isso, a coisa mais evidente que me salta aos olhos - e pegou muito bem a questão o Deputado Paulo Odone, numa entrevista a uma emissora de rádio em Porto Alegre na segunda-feira - é que quando essa negociação foi fechada pelo Governador Britto, pelo Secretário Busatto - por um absoluto acaso eu estava acompanhando o Governador nessa comitiva que foi a Brasília e assinou o protocolo -, ninguém duvidava, naquele momento, com ou sem razão - ficou evidenciado depois que sem razão - que o Governador Britto conseguiria a reeleição. Não havia dúvida a respeito disso pelo menos naquele momento. Então, o Governador Britto fechou um acordo que, em última análise, ele é que teria que cumprir. Ele não o fecharia contra o seu interesse ou contra a sua possibilidade; isso fugiria da lógica. O que não tem lógica é a queixa do atual Governador, mas a queixa começa a ser entendida quando nós vemos que entre o discurso cheio de promessas de campanha e as primeiras práticas que nós estamos assistindo agora no Governo, há uma diferença fantástica. E eu vou aos exemplos.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Antonio Hohlfeldt, o Governador Britto fez um reescalonamento da dívida de uma forma excepcional: reduziu os juros, que eram cerca de quarenta por cento ao ano, para seis por cento ao ano, e a dívida do Estado foi reduzida em dois bilhões e novecentos milhões de reais. Mas, durante a campanha, ninguém disse que não a pagaria.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Obrigado, Ver. João Dib. Eu quero lembrar mais, Ver. Dib: quero lembrar que essa dívida não foi criada pelo Governador Britto, não foi criada pelo Governador Collares. Mas eu me lembro, Ver. Elói Guimarães - V. Exa. acompanhou o Governador Collares -, de quantas vezes o Governador Collares foi a Brasília, nos primeiros momentos de sua administração, buscando solução. Solucionou em parte: suspendeu a dívida, conseguiu empurrar o seu pagamento para um pouco mais adiante. Essa dívida, na verdade, vem sendo criada, historicamente, ao longo de muito tempo. Nós poderíamos buscá-la? Não sei. Talvez a partir de um determinado momento, ainda na administração do Governador Jair Soares - e não é culpar algum governador, por favor; é, simplesmente, verificar que ela se construiu ao longo do tempo, como todas as dívidas dos demais Estados -, mas que em algum momento vai ter que ser paga.

Mas vamos aos exemplos das práticas que ficam distantes das promessas de campanhas. Os “CCs” da antiga Administração, independentes de sua vinculação partidária, foram todos demitidos. Eles foram demitidos, nos dias 20, 22, 23 de janeiro, com ato publicado no Diário Oficial, de data retroativa ao dia 04 de janeiro.

Houve funcionário que, cumprindo a sua obrigação de funcionário, viajou para o interior, pagou sua despesa, usou seu automóvel próprio - eu menciono muito especialmente a Secretaria Estadual da Agricultura - e ficou sabendo depois que, no dia em que estava representando a Secretaria, não era mais funcionário, conforme o Diário Oficial de data atrasada.

Denunciada a situação pelo jornal, o Governo Olívio Dutra apressou-se em corrigi-la: demitiu os funcionários, numa reedição demissória, exatamente no último dia possível para não ter que pagar o percentual de um mês de 13º salário e de férias.

Terceiro episódio: descobrem os funcionários, agora, que só serão pagos - se o forem, porque até agora é promessa de boca - no final de março.

Eu pergunto aos Vereadores do PT o que não fariam eles se um Prefeito de Porto Alegre ou um Governador do Estado, que não fosse do PT, fizesse isso com funcionários? Demite com data retroativa, o que é uma falsificação, demite calculando, “stricto sensu”, um prejuízo ao funcionário e, sobretudo, demite e não paga, o que, pela Consolidação das Leis do Trabalho, é crime. Porque quando se é demitido deve-se marcar hora para ir ao Sindicato, assinar a carteira e receber todos os haveres. O Governo do Estado petista, dos trabalhadores, demite e não paga.

Outras novidades. Estranhei que o Ver. Carlos Alberto Garcia não tenha tocado no assunto hoje. O Ver. João Bosco tocou nele, num dia desses, nos jornais: o cancelamento das duzentas e poucas bolsas a atletas do Rio Grande do Sul. O Ver. Carlos Alberto Garcia tocou nesse assunto aqui, ao longo de todo o ano passado, criticando o Governo Britto porque atrasava os pagamentos. Mas o Governador Britto manteve as bolsas e terminou pagando em dia ao final de seu mandato. Pois o Governo Olívio Dutra não atrasou o pagamento, simplesmente cancelou as bolsas.

E o terceiro cancelamento: acaba de ser cancelado o evento “a Travessia de Tapes”, que estava previsto no orçamento. É uma prova tradicional que reúne atletas de todo o mundo, que é notícia para a imagem do Rio Grande, para a localidade de Tapes, acaba de ser cancelada. Justificativa: é muito dinheiro num lugar só. Talvez imaginasse o Governador que o dinheiro seria enterrado na travessia da Lagoa. É lamentável que essas coisas não tenham sido ditas durante a campanha. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra por cessão de tempo da Vera. Clênia Maranhão, em Grande Expediente.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu tive uma surpresa muito grande ao visitar, Ver. João Dib, as obras do futuro hospital, que será erguido pelo Montepio dos Funcionários Municipais, ali na Av. Protásio Alves.

Primeiramente, quero cumprimentar a direção do Montepio pelo arrojo, por estar realizando aquele empreendimento, que vai favorecer os funcionários públicos do Município e, acredito, também os moradores daquela região, inclusive uma parte de Viamão, já que ele estará bem próximo do Passo Dornelles.

Mas a minha surpresa, Ver. João Dib, foi que, bem ao lado desse empreendimento, desse hospital que será levantado naquela zona carente de nossa Cidade, o Governo Municipal acobertou, incentivou e deu guarida à invasão de dezenas de famílias. Para que essas famílias ocupassem aquela zona - imaginem os senhores - dezenas de árvores foram derrubadas, espécimes que deveriam estar protegidos pela legislação. Eu não vi, Ver. João Dib, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, nem o Secretário Gerson Almeida falar uma só palavra com relação a essa derrubada. Eu não vi ninguém da Bancada petista, que se arvora em defensora da ecologia, não vi um só Vereador dessa Bancada, um só Secretário deste Município falar qualquer coisa desta tribuna com relação à derrubada daquelas árvores.

Simplesmente, o que nós vemos é que aquelas famílias que lá invadiram tiveram também, com a cobertura da Prefeitura Municipal, o seu esgoto desviado para o terreno onde vai ser erguido esse hospital, prejudicando as obras desse empreendimento que vai beneficiar toda a família dos municipários e todas as pessoas que vivem naquela região.

Eu não sei, gostaria até de ouvir, por parte de alguém que represente a Bancada - o Líder da Bancada está aqui - se existe algum processo dentro da SMAM para fazer um levantamento sobre a responsabilidade da derrubada de dezenas de árvores ali, bem no coração da nossa Cidade, em região extremamente urbana, mas que precisava receber também a proteção do órgão que cuida da ecologia da Cidade, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, assim como nós vemos a atuação da Secretaria em outras regiões. Ou será que quando o PT grita, defendendo a ecologia, é tudo demagogia? Será que só existe demagogia? Porque eu acredito que aquela região não pode ser tratada de modo diferente. Ou será que aquelas árvores foram condenadas por terem praticado algum tipo de crime que o governo petista achou que deveria não merecer perdão e todas elas foram sentenciadas?

Lá estão algumas dezenas de famílias ocupando uma zona que foi devastada. E essas famílias jogam o esgoto numa zona onde será levantado um hospital.

Ouvimos dizer que este será um grande ano de investimento da Administração Popular na reforma fundiária, que as vilas do Município começarão a receber melhor assistência e que serão assentadas de forma mais cidadã. Mas quem olha o que está acontecendo na Av. Protásio Alves, a forma como foi devastada aquela região, como estão sendo tratadas aquelas famílias que lá estão, o prejuízo que eles estão causando ao hospital que está surgindo? Quem olha tudo aquilo não pode pensar que este será um ano em que a Administração chamada “Popular” vai fazer qualquer tipo de investimento para proteger essas famílias carentes que ocupam as vilas da nossa Cidade ou que estão à procura de espaços.

O PT, tão favorável às invasões, que tanto fomentou e defendeu as invasões, mais uma vez favorece uma invasão, mas acredito que seja contra toda a sociedade, praticando um crime contra a Cidade ao não denunciar, ao não brigar e ao não proteger a população com relação àquelas árvores que lá existiam.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Luiz Braz, eu acho que a Administração da Prefeitura tem sérias restrições às obras que são iniciadas pelos servidores. O caso do Hospital do Montepio não é diferente do Hospital da Associação dos Funcionários Municipais, que foi erguido com recursos da Prefeitura - e é oportuno que isso se faça -, onde está pronto o estaqueamento em um projeto para doze pavimentos em área central, o que a Prefeitura parece desconhecer, e inferniza cada vez mais a Associação dos Funcionários do Município.

O SR. LUIZ BRAZ: Eu vou convidar a Administração petista, que há muito tempo brigou com os homens que dirigem o Montepio - e que por isso parece que não visita o Montepio, não visita as obras do Montepio -, vou convidar para que lute para defender a Cidade, não fazendo apenas demagogia e para que constate no local o que aconteceu Uma empreiteira foi contratada, Ver. Américo Leal, para derrubar aquelas árvores. Nós poderíamos, pelo menos, ser informados sobre quem contratou, e se essa empreiteira que fez essa devastação naquele local está sendo ré em alguma ação dentro do Município, dentro do nosso Estado, pelo crime que praticou. Mas todos se calam! O Secretário Municipal do Meio Ambiente, Gerson Almeida, o Líder da Bancada do PT nesta Casa, Ver. Guilherme Barbosa, todas pessoas respeitáveis, todos eles defensores da ecologia. Todos eles já vieram aqui para falar em defesa da ecologia e dizer quais os inimigos da ecologia, mas eu não vejo nenhum desses homens falar uma só palavra em defesa daquelas árvores que foram derrubadas e em defesa de um hospital que está tendo praticamente impossibilitada a sua construção por causa de uma obra que está sendo incentivada pela Administração Popular, exatamente para impedir que os bons trabalhos em prol da população possam ser continuados por parte do Montepio. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cyro Martini está com a palavra.

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, apraz-me, novamente, ascender a esta tribuna para tratar de assuntos sobre os quais eu tenho as minhas preocupações, e prometo não tratá-los de modo irônico, porque julgo-os problemas sérios. Hoje nós vimos, nesta tribuna, esbanjar-se, sobremodo, a ironia. Essa maneira de falar, de dizer, pode ser interessante sob o ponto de vista literário, mas sob o ponto de vista da seriedade do assunto, prejudica, deixa-o num patamar baixo. Por isso, prometo não tratá-lo de modo irônico.

Quero assinalar, de plano, que temos que fazer aqui uma declaração, um registro de justiça. Ficou no ar, gravado no programa de hoje, nesta plenária nossa, que a Secretária da Cultura do Município é uma senhora prepotente. Ora, quem conhece a Secretária da Cultura do Município sabe que isso é uma injustiça flagrante, é uma ofensa para com a maneira cordial, justa, sincera e honesta que ela trata os problemas. Reduzir todo o trabalho da Secretaria da Cultura ao aspecto pertinente à Pista de Eventos, é minimizar, é reduzir muito um trabalho que tem-se caracterizado pelo tamanho significativo, por proporções extraordinárias, abrangendo vários aspectos da cultura.

Fica aqui este registro: o respeito que merece de todos nós o trabalho realizado pela Secretária de Cultura do Município, não merecendo, assim, palavras injustas e, muito menos, irônicas.

Não poderia deixar de tocar naquela ferida, naquele problema social seriíssimo do País, do Estado e do Município: o problema do trânsito. Insisto nesse assunto, posso tornar-me um pouco enfadonho, ou, como diz o nosso companheiro lá da esquina, chato, mas tenho que insistir, porque estou vendo que o trânsito vai aumentar os seus números pela simples razão de que o trânsito foi transformado em um mercado e, sendo assim, o propósito do lucro é que vai administrar todos os interesses envolvidos. Enquanto o trânsito não se tornar uma atividade puramente pública, nós estaremos vendo esses números se alastrando pelo País inteiro, tendo, certamente, lá em cima, a figura do Sr. Roberto Scaringela vendo avançar o seu propósito de transformar o trânsito em uma mercadoria.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. tem plena razão, nós devemos ser repetitivos em matéria de trânsito, porque estamos finalizando o veraneio e o número de mortes é imenso. Por isso, não podemos deixar de ser repetitivos em matéria de trânsito. Penso que V. Exa. não está, absolutamente, de uma forma enfadonha trazendo ao Plenário um assunto bolorento, ele é importante porque vidas moças são ceifadas a esmo. Não concordo com as decisões do Governo da União, que se nega a fazer presídios, mesmo tendo de fazê-los, porque mil e oitocentas celas ainda não é um número suficiente para um Brasil de cento e sessenta milhões de habitantes. E o que dizer das estradas brasileiras de duas mãos? Não se constróem estradas adequadas para impedir essa mortandade! Não é apenas culpa da mocidade, que é desafiadora e que se lança a ultrapassagens líricas, perdendo a vida ao chocar-se contra ônibus, jamantas e outros veículos. É a União que não constrói estradas! Muito obrigado.

O SR. CYRO MARTINI: Agradeço a V. Exa. pelo aparte, que muito enriqueceu o meu pronunciamento, a minha exposição, e me alegro de ter motivado o seu pronunciamento. O trânsito é uma matéria extremamente complexa. Por isso faço aqui uma outra afirmação que faço por aí constantemente: o trânsito exige especialistas como qualquer outra área da atividade pública ou privada. Em mãos leigas só tenderá a apresentar números cada vez mais danosos, mais duros, mais difíceis e mais amargos.

Eu não poderia deixar de falar também a respeito da Campanha da Fraternidade deste ano. A Igreja Católica, como sói ocorrer nessa época, inicia na quarta-feira de cinzas a sua campanha relativa à fraternidade sobre assuntos que preocupam a comunidade nacional. E este ano o problema não poderia ser mais preocupante, que é o que diz respeito ao desemprego. Mas fica para outra oportunidade porque esse assunto demanda muito tempo: o problema do emprego, que é um problema seriíssimo que atinge a todas as camadas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos às

COMUNICAÇÕES

O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Senhor Presidente e Senhores Vereadores, quero abordar rapidamente três temas um pouco díspares, mas que retratam assuntos que estão na pauta de discussão da sociedade desta Cidade e deste Estado.

Convidado pelo Ver. Reginaldo Pujol, com quem eu pude privar ontem por momentos na festa popular que ontem apresentava as escolas do nível superior de nossa Cidade, fiquei impactado pela qualidade desses artistas populares da nossa Cidade. Com poucos recursos, com precárias condições fizeram um “show” da maior qualidade, num espaço exíguo, sendo que alguns carros alegóricos sequer tinham espaço devido para transitar na avenida. Talvez este tenha sido o melhor carnaval já realizado nesta Cidade, nos últimos anos, e isso é um fato cogente sobre nós todos para que venhamos, de uma vez por todas, equacionar a questão do local a ser reservado para esse “show” popular. Nós não estamos querendo um local apenas para o período do carnaval, mas um local que pudesse ser utilizado pela Cidade durante todo o ano, com atividades culturais e educativas.

Eu, que não sou da área, não sou do carnaval, não poderia, enquanto cidadão e Vereador, deixar de registrar o esforço anônimo de milhares e milhares de pessoas que deram um “show” de grande qualidade e colocaram o carnaval de Porto Alegre num patamar superior.

Deve-se destacar, também, a relação entre as associação das escolas com o Poder Executivo, no sentido de que a festa fosse ordeira, bem organizada e que atingisse os objetivos desta festa popular.

Outro tema importante que está em pauta é o comentário feito por um analista econômico relativamente às informações privilegiadas de que dispunha o novo Presidente do Banco Central Armínio sobre a desvalorização do real e a saída de recursos do nosso País. Nós, há muito e não isoladamente, porque inclusive com Vereadores da Bancada do PPB, com o Ver. Pedro Américo Leal, vínhamos discutindo a absoluta impropriedade, a absoluta impossibilidade de subsistência do Plano Real.

O Sr. Cláudio Sebenelo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Juarez Pinheiro, apenas quero comunicar que Paulo Krugman que fez esta acusação a Armínio Fraga, hoje, na Internet, desmente e diz que não tem nenhum fato ou indício que ponha em suspeita qualquer atitude de Armínio Fraga, essa é a declaração de Paulo Krugman. Está na Internet para quem quiser consultar. Muito obrigado.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Ver. Cláudio Sebenelo, o aparte de V. Exa. apenas vem a corroborar aquilo que de fundamental quero colocar na minha intervenção. É absolutamente clara a força que detêm os organismos internacionais como o Banco Mundial, o FMI, ao traçar a política econômica do planeta. Já tivemos outros episódios, na Tailândia, com o BAT, na Coréia, onde grandes grupos econômicos, no momento em que a moeda nativa vai ser desvalorizada são informados. Sabemos que esses capitais voláteis ingressam nos países e são trocados pela moeda nacional e lá ficam aplicados com os juros altíssimos - e o nosso é o maior do mundo, somos os campeões do mundo nesse sentido - e quando há uma notícia, uma possibilidade de desvalorização, imediatamente esses megainvestidores transformam a moeda nativa novamente em dólar para que eles fiquem, ao contrário da população pobre, fora do processo de desvalorização.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu acompanho com muita atenção e seriedade a sua exposição, apenas discordo numa coisa: é que os países que têm uma economia sólida, têm poupança, absolutamente não estão sujeitos a qualquer crise de capital externo. O Brasil, por exemplo (...)

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Ver. Pedro Américo Leal, nem precisa ser uma economia muito sólida. Cito o caso de um país que tem uma economia ainda precária, que é o caso do Chile, que possui legislação que veda essa movimentação dos capitais voláteis. Nem é um país da qualidade desses que V. Exa. aqui distingue.

O Sr. Pedro Américo Leal: Eu sei que V. Exa. não teve essa intenção. Mas eu quero deixar caracterizado que o Brasil passou, e eu dizia em tribuna há dois anos, por uma crise que eu esperava. Porque não tínhamos poupança interna e não tínhamos absolutamente qualquer visão de plano econômico. Tínhamos uma estabilidade.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: V. Exa., Ver. Pedro Américo Leal, dá uma demonstração a seus colegas, que são do seu mesmo agrupamento político, de que tem limites a nossa vinculação partidária, ou seja, Vereadores inteligentes e preparados, como é o caso do Ver. Cláudio Sebenelo, não têm por que defender um plano que se sabe que é um plano imposto. Ora, o Fernando Henrique Cardoso não foi escolhido para impor o Plano Real. O Fernando Henrique foi escolhido por esses organismos para gerenciar o Plano Real. Nós sabemos, e é só verificarmos agora, por exemplo, aqui no Vale do Sapateiro, que estão abrindo empresas novas antes falidas, porque não tinham as mínimas condições de competir com o mercado internacional, estão reabrindo, estão readmitindo trabalhadores, estão fomentando as atividades econômicas, porque agora nós passamos a ter condições de disputar com o mercado internacional. O que interessa ao FMI e ao Banco Mundial, que defende o interesse das economias nos países centrais, é fazer com que tenhamos dificuldades na disputa do mercado internacional e que se abra os ricos mercados que temos aqui, pelas populações que possuímos, para que venham vender as suas bugigangas.

Eu quero dizer que a escolha infeliz, não é a escolha do Armínio, que pode ser uma pessoa competente, mas do megaespeculador que gera as especulações desse jornalista americano. Acima de tudo, vamos verificar que inúmeros grandes grupos econômicos retiraram algumas horas antes da desvalorização, vultosas quantias do Banco Central para evitar que os seus capitais fossem desvalorizados.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero dizer que não existe ataque especulativo. É uma conseqüência o ataque especulativo. Esta fuga de capital é uma conseqüência. Se o país tiver sorte não sofre ataque especulativo.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Eu encerro o meu discurso com as palavras do Ver. Pedro Américo Leal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não gosto de falar de assuntos que não estão ligados ao Município de Porto Alegre, mas ouvi o pronunciamento como sempre brilhante do Ver. Juarez Pinheiro. Quero dizer que o Vale do Sapateiro, Ver. Juarez Pinheiro, melhorou a partir de 1998, do início, quando entrou em vigor a Lei Kandir, tão difamada por V. Exa. e sua grei.

O que me traz a esta tribuna são os problemas da Avenida Assis Brasil que hoje vários Vereadores trataram aqui. Eu espero que na sexta-feira nós possamos votar o Requerimento convidando S. Exa. o Sr. Secretário de Transportes - e, talvez, o Secretário de Obras; eu coloquei no Requerimento se ele entender necessário os seus assessores, porque é um problema muito sério, muito grave. A preocupação dos moradores da Assis Brasil e dos comerciantes da Assis Brasil e do entorno tem razão de ser. Eles viveram problemas sérios quando a Prefeitura anunciou que reformaria, recuperaria o Viaduto Obirici em noventa dias; levou dezoito meses. A Prefeitura, nas obras da Assis Brasil, já está fazendo marcha e contramarcha, é preciso que os responsáveis por aquelas obras venham a esta Casa dizer com toda a clareza o cronograma de realização das obras, o tipo de obra que está sendo feita e por que se faz cada uma delas.

É claro que a população porto-alegrense tem que imaginar por exemplo, a recuperação do viaduto Otávio Rocha que muita gente chama Viaduto Borges de Medeiros. Eram 30 metros e levou mais de seis meses.

A Secretaria está anunciando para março o término do corredor e eu acho difícil que isto aconteça. Não diz se é no princípio ou fim de março, mas até no fim de março eu também acho difícil que ocorra, mas de qualquer forma é preciso que venha a esta Casa o Secretário de Obras para dar tranqüilidade àquela população da Assis Brasil.

Vejam o comércio da Assis Brasil, que é um dos mais movimentados na Cidade. E nós vamos ter agora início das aulas com dificuldades para todos que transitam pela Assis Brasil. Nós vamos ter a festa da Páscoa, nós vamos ter o Dia das Mães, nós vamos ter o Dia dos Namorados, nós vamos ter o Dia dos Pais, e as obras ainda estarão lá na Assis Brasil, que deve ser alargada a partir do Viaduto Obirici até o Triângulo.

Portanto, é importante, é inadiável que o Secretário venha com a maior rapidez a esta Casa, ouça os anseios da população através daqueles que legal e democraticamente representam a população, os Vereadores. Os Vereadores são a síntese democrática de todos os cidadãos. E nós queremos que os Vereadores possam trazer os anseios da população, e a população, se assim o desejar, no dia que o Secretário esteja aqui, possa falar com os seus Vereadores e fazer chegar ao Secretário, os seus anseios, as suas dúvidas, as suas preocupações.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver Cyro Martini disse que era insistente, falava sempre em trânsito, hoje eu vou ser insistente com as cartas-contrato. Eu tenho dito que é absolutamente ilegal. Agora, parece que a Procuradoria da Prefeitura me ouviu e está mudando um pouco, eu poderia dizer que é um passo à frente, mas é um passo atrás. A maioria das cartas-contrato feitas na Secretaria de Saúde incluem monitores, enfermeiros, auxiliares de enfermagem, advogados, médicos, enfim, uma série de servidores, e eram feitas com base no art. 24, da Lei das Licitações. A Lei dizia que “em caso de emergência ou calamidade pública, poderiam ser convocados servidores por 180 dias improrrogáveis”. A Prefeitura já prorrogou, também, eu reclamei, porque se havia uma Lei Municipal, por que não cumpri-la? Agora as convocações da Secretaria da Saúde se fazem pela Lei de Licitações e mais a Lei Municipal. A Lei Municipal é uma cópia da Lei das Licitações, e é clara, diz que, em caso de emergência e calamidade pública, podem ser convocados servidores, mas hoje o Rio Grande inteiro assiste prefeitos decretando emergência e calamidade pública. A emergência e a calamidade pública não se diz apenas, faz-se por decreto e justifica-se, porque dá condições à prefeitura de operar de forma diferente, especialmente na aquisição de bens. Então há uma necessidade de fazer a decretação de emergência e de calamidade pública, fato que não ocorre neste Município.

A mesma Lei que a Procuradoria passou a utilizar, também convocando por 180 dias, não mais do que 180 dias, diz que o recrutamento do pessoal se efetivará mediante processo seletivo simplificado, com divulgação na imprensa oficial e jornal de grande circulação no Estado, na forma do regulamento aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo. Isso a Prefeitura não faz. Hoje digo que a Procuradoria teve um pouco de sensibilidade, mas não de competência.

Eu fico triste, Vereador-Presidente da Comissão de Justiça, que a Comissão não tenha sido sensível aos argumentos por mim encaminhados para analisar esse fato que ocorre, da reiterada contratação por carta-contrato e que faz apenas 11 anos que o Município está fazendo.

Provavelmente o Ministério Público há de se posicionar diferente da Comissão de Justiça, já que eu não era ouvido aqui na Casa, fui ouvido, em parte, pela Procuradoria do Município e recorri ao Ministério Público. Espero que venha uma solução de lá. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, esse período de recesso que muitos, equivocadamente, denominam de férias, não se trata de férias, na sua expressão mais literal trata-se de um período em que há um recesso nas casas legislativas onde determinadas matérias não são debatidas, não são votadas. Mas para nós é um período importante, rico, fértil porque temos a oportunidade de andar, de visitar, de colher informações, de discutir e principalmente de ouvir.

Nesse período, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tive a oportunidade de conversar, de dialogar, de trocar idéias com companheiros do PDT que estão profundamente preocupados com a identidade do PDT. Ouvimos muitas vezes pessoas dizendo que estamos perdendo a identidade e que o Partido pode ser engolido por essa ou por aquela sigla. Ouvi isso e, portanto, trago este debate a esta Casa, posto que é a oportunidade que temos aqui de defender diferentes questões. Eu quero dizer que sou um dos fundadores do PDT, fundei o PDT juntamente com um número muito grande de companheiros quando do retorno do exílio do companheiro Leonel Brizola. Eu quero dizer mais, dei o mandato, vejam bem, eu ofereci o mandato para a constituição do PDT. Eu não entrei como alguém que vem com propósitos, com boas intenções. Eu entrei com mandato. Eu era Vereador e ofereci esse mandato para que se construísse o Partido. Inicialmente tentamos o PTB - Partido Trabalhista Brasileiro, episódio de todos conhecido, com a Ivete Vargas, não foi possível -, então, fomos e fundamos o PDT - Partido Democrático Trabalhista.

Quero deixar claro, evidentemente, que o Partido é constituído de muitas pessoas, de alas, de grupos, e essas pessoas, essas alas, esses grupos têm o seu entendimento e, no que me diz respeito, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero começar a debater essas questões do Partido. Acho que o PDT não tem que ingressar no Governo Municipal. Não há por que o PDT, a essa altura do tempo, fazer uma aliança para compor o secretariado do Município. Eu, num primeiro momento, até entendia que, em face de termos apoiado o Governo Olívio Dutra no segundo turno, termos emprestado a nossa colaboração naquele momento em que se constituía o Governo do Estado, era viável um debate em torno dessa questão do Município, de uma participação do PDT no Governo Municipal. Mas, ouvindo companheiros, conversando, chego à conclusão de que não tem sentido, afinal de contas quem ganhou a eleição em Porto Alegre foi o PT, e o PT tem que governar a Cidade, com seus quadros, com seus integrantes.

E, ao PDT, aqui na Casa, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, corresponde colocar-se a favor da Cidade. Aliás, essa linha de ação eu a mantenho; venho mantendo essa linha de que assuntos do interesse da Cidade, do interesse do povo de Porto Alegre têm que merecer o nosso apoio. Agora, o PDT não pode perder sua identidade. Esta é a grande verdade. O PDT tem que se preparar para as eleições que vêm, para o ano 2000. Temos que começar a preparar nossos candidatos, organizar o partido. Cometemos muitos equívocos - esta é a verdade - cometemos uma série de erros, e o Partido, o PDT, tem que se preparar com uma candidatura própria para as próximas eleições, para o ano 2000.

De resto, os demais partidos terão que proceder assim, para que conservem suas identidades, suas tradições. Não significa dizer que num segundo turno - como aconteceu aqui no Rio Grande do Sul - não possamos fazer as alianças. Estou refletindo aqui sentimentos de companheiros de todo Estado que querem que o Partido, na capital do Estado, já comece a discutir a candidatura própria. Temos um elenco muito grande de bons companheiros que podem preencher este papel. Então, vou-me colocar nessa linha, no sentido de defender a candidatura própria do PDT, em nome da história que construímos. Mormente nós que temos este fio da história, que viemos lá de 30, defendemos os valores que presidiram toda este processo histórico que vem até os nossos dias.

Quero dizer, quero tornar público que não me perfilo, Ver. Pedro Américo Leal, junto àqueles que querem estabelecer uma coligação para a próxima eleição para prefeito da capital. O PDT tem que apresentar seu candidato, apresentar suas nominatas, se preparar para o Governo do Estado, enfim, procurar todas as instâncias.

Nós queremos debater esse assunto, que é importante. Há companheiros preocupados, que dizem: “estamos perdendo a identidade”. Eu não partidarizo do entendimento de que estejamos perdendo a identidade pelo fato de estarmos colaborando com o Governo do Estado. Agora, o PDT tem que caminhar com as suas próprias pernas e traçar o seu destino. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. 1º SECRETÁRIO (Adeli Sell): (Lê o ofício nº 062/99, do Sr. Prefeito em exercício José Fortunati ao Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre.)

“Ao cumprimentá-lo respeitosamente, comunico que, em virtude do agravamento do estado de saúde do seu pai, e posterior falecimento, o Prefeito Raul Pont deixou de retornar a esta Capital na data prevista, tendo se dirigido diretamente à cidade de Uruguaiana.

Saliento que não foi possível proceder a comunicação prévia, como de praxe, e informo que, no período do afastamento do Prefeito, assumi o Poder Executivo, nos termos da Lei Orgânica, até o seu retorno, previsto para hoje, no final da tarde.”

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra, em Comunicações.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, no último dia da Sessão da Comissão Representativa, abordamos o assunto policiamento no Litoral, mais especificamente relativo ao policiamento no Município de Cidreira. E naquele dia enviamos um ofício ao Sr. Comandante da Brigada Militar, solicitando um policiamento mais efetivo e ostensivo no nosso Litoral. Eu gostaria que os Srs. lessem os jornais de hoje e a edição de amanhã para terem uma idéia do que foi o número de assaltos e roubos que ocorreram no período de Carnaval no Litoral. O que eu presenciei no município onde estava veraneando, em Cidreira, foi profundamente lamentável, Inúmeras pessoas foram assaltadas, vários estabelecimentos comerciais foram saqueados.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero constatar que isso é um dos males da democracia. Bandido tem que ser tratado como bandido fosse. Essa legislação penal que está aí jamais poderá debelar o crime. E ouço os Vereadores falarem mal da democracia.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Vereador, eu respeito a sua posição, e V. Exa. sabe que sou um democrata e que defendo todos os sentimentos da democracia. Agora, entendo que deve haver mais justiça e severidade.

O Sr. Pedro Américo Leal: Tenho a impressão de que o meu amigo pessoal, Sr. José Paulo Bisol, deve estar às voltas com este grande dilema. Ele, que é um Desembargador, deve estar administrando, agora, a segurança e a justiça. E isso é difícil.

V. Exa. sabe a minha maneira de ver, várias vezes fui convidado para a Secretaria de Segurança, e desistiram, porque só há uma maneira de se trazer paz e respeito a esse Estado: é ripando aqueles que estão delinqüindo.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Tenho uma posição um pouco divergente da sua, entendo que deve haver justiça com severidade, mas num sistema como V. Exa. está propondo poderemos cometer várias equívocos.

Mas volto a comentar o que ocorreu no Município de Cidreira, inclusive algumas das aberrações do Sr. Prefeito. Os Senhores podem estar pensando no porquê de eu estar falando de Cidreira, e não de Porto Alegre. Mas falo de Cidreira porque, neste período, grande parte dos porto-alegrenses estão no litoral do Rio Grande do Sul. Bem, o Prefeito de Cidreira adotou uma dinâmica na Cidade, proibindo todos os bares da Cidade, no período de carnaval, a usar som ao vivo ou mecânico para tentar evitar o que não conseguiu: todas essas ondas de assalto. E a justificativa do Sr. Prefeito era de que os comerciantes não possuíam alvará. Agora eu pergunto: será que esses bares não têm alvará, já que estão funcionando desde novembro? Os Senhores, então, imaginem, quase duzentas mil pessoas sendo privadas de festejarem o carnaval!

Volto a insistir, temos que tomar uma posição drástica, porque, cada vez mais, o índice de violência está ocorrendo.

O Sr. Pedro Américo Leal: Como?

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Essa é uma discussão que nós temos que fazer em todos os segmentos. Creio que V. Exa. tem uma posição clara de que eu divirjo de determinados segmentos.

O Sr. Pedro Américo Leal: Eu duvido que o PT saia dessa. O Governo do Estado, o Governo Municipal, agora, eles dominam tudo. E aí está o meu desafio: “Sai dessa PT! Com democracia”.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Quando V. Exa. diz “PT” eu gostaria que V. Exa. acrescentasse também os demais partidos da Frente. E tenho certeza que V. Exa. tem outras sugestões para colaborar.

O Sr. Pedro Américo Leal: Foi projeto nosso o Centro de Apoio Integrado. Foi roubado pelo Estado, mas foi criado por mim no Município. Eis aí uma idéia que domina o Estado, roubado pelo Estado, do Município

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Mas, as boas idéias estão aí para isso mesmo, Vereador.

O Sr. Cláudio Sebenelo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu tenho como atenuante a participação do eminente Desembargador José Paulo Bisol numa Secretaria tão importante. Ele é pessoa de alto sentido democrático, e sei que ele vai em busca da solução desses problemas como o seu secretário anterior.

A bancada de oposição aqui pediu um voto de repúdio ao Secretário por um assassinato ocorrido no Jardim Lindóia. Pois, agora, espero que todos os Votos de Repúdio se voltem para o Desembargador José Paulo Bisol, responsável pela segurança, o que se constituiria numa profunda injustiça. O que eu quero dizer que tem que haver uma política de segurança, e isso é fundamental.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Nobres Vereadores, eu tenho apenas dois minutos e meio ainda e um outro assunto a tratar. Eu levantei um assunto polêmico, mas eu gostaria que o próximo orador continuasse esse assunto.

O Sr. Pedro Américo Leal: Quem mandou V. Exa. levantar esse assunto?

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Porque ele é pertinente, e nós teremos outras oportunidades para dele tratar. Eu só gostaria de enfatizar que realmente o índice de criminalidade e de violência no período de carnaval foi altíssimo no litoral, e isso é uma constatação.

O segundo assunto é local. Lendo o “Correio do Povo” de sábado, visualizei que o Governo do Estado colocou algumas áreas como garantia de pagamento, e algumas dessas áreas - surpreendeu-me muito - estão localizadas na Rua Gonçalves Dias. Por que isso me surpreendeu? Porque na Rua Gonçalves Dias, onde está localizado o complexo do Centro Estadual de Treinamento Esportivo, local onde tive oportunidade de trabalhar durante 23 anos. Casualmente, alguns desses locais que pertenciam à Secretaria da Agricultura, eu, particularmente, servi de testemunha na época da desapropriação daquelas pessoas que estavam lá. Hoje, para nossa surpresa, toda aquela área, que é, e deveria continuar sendo, destinada ao desporto, está sendo colocada como área para garantia na questão do Estado. Isso me surpreendeu muito porque nós temos que discutir muito a política de desporto que vai ser imprimida.

V. Exas. sabem muito bem que nós passamos o ano passado inteiro debatendo a questão das bolsas e falamos reiteradamente, que, por vários meses, o Governo do Estado ficou devendo essas bolsas. Conversamos pessoalmente com o novo Diretor do DESP, e ele nos disse que, em princípio, não mais deverá haver bolsas. Nós gostaríamos de saber o porquê de não haver mais bolsas e quais os princípios, até porque com a forma como estava sendo dirigido anteriormente nós não concordávamos na íntegra, mas nós queremos algumas respostas que no nosso entendimento, não nos estão satisfazendo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antônio Losada está com a palavra. Ausente.

Eu quero comunicar aos Srs. Vereadores que esta Sessão, face ao seu início, terá seu término às 18h04min.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra, em Comunicações.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente Sr. Vereadores, Senhoras e Senhores, eu estou lendo um dos romances exemplares da literatura mundial: de Thomas Mann - Os Buddenbrooks. Ler esse romance e as matérias dos nossos jornais dos últimos dias me faz vir aqui para tratar do tema dos megaempreendimentos, em particular os supermercados. As notícias dão conta de que a Rede Sonai, que já abocanhou o nosso Real, uma rede tradicional de supermercados da família Joaquim Oliveira, aqui no nosso Estado. A rede Sonai é dona do Real, do Big, e agora talvez já tenha fechado negócio com o Supermercado Nacional. Hoje os jornais dão conta de que Sonai, Pão de Açúcar, uma grande rede nacional, pretende expandir os seus negócios mais para o Sudeste e Sul.

O Carrefour, não contente em ter um dos maiores supermercados aqui da Capital, estrategicamente localizado na Zona Leste, no eixo para Viamão, ter supermercado em Novo Hamburgo e Caxias do Sul - em Caxias do Sul, diga-se de passagem, também estrategicamente colocado na entrada da cidade no eixo Bento Gonçalves-Farroupilha-Caxias do Sul -, agora está fazendo de tudo para se localizar na Zona Norte, quase que debaixo do viaduto Obirici, numa rua que hoje mereceu aqui inúmeras intervenções, que é a Av. Assis Brasil.

A nossa legislação, votada no ano passado, que coíbe esses megaempreendimentos, precisa se adaptar a uma série de questões da nossa Cidade. Eu diria mais: precisamos ser mais rígidos, mais rigorosos, no atual período legislativo, do que nós já fomos no ano passado.

O Carrefour, lá na Europa, no seu país de origem - a França, também a Bélgica - está proibido de se expandir. O Sonai, que é uma grande multinacional com sede em Portugal, agora vem com toda a força junto com o Carrefour e o Wall Mart americano, querendo abocanhar todo o comércio de alimentos no Sudeste e no Sul, porque sabem que aqui existem grandes possibilidades de expansão.

Nós queremos dizer que somos radicalmente contra qualquer benefício, qualquer possibilidade de flexibilização da lei para que esses estabelecimentos se instalem em Porto Alegre.

Nós estamos preocupados com nomes tradicionais: Scortegagna, Zaffari, Pezzi, Mezzomo, famílias, alguns maiores, outros menores, alguns até grandes empreendimentos como o Zaffari, mas que aplicam aqui em Porto Alegre, aqui no Rio Grande do Sul, não como esses megaempreendimentos que levam o nosso dinheiro para o exterior.

O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli Sell, quero fazer minhas as suas palavras e minha a sua preocupação.

Lembro apenas que no ano passado nós tivemos uma oportunidade de votar um projeto bastante drástico, de autoria do Ver. João Dib, depois houve uma reviravolta e ficamos apenas com o Decreto, que é melhor do que nada, mas que me deixa preocupado, porque um decreto sempre pode ser modificado. Quero-lhe expressar, Ver. Adeli Sell, que a minha preocupação é maior, por exemplo, se acontecer como na Argentina: quando chegaram a votar alguma coisa, já votaram na proteção dos grandes grupos, pois eles já haviam adquirido tudo. Quando se votou o fechamento, votou-se em favor de quem já estava lá, e fez-se um processo inverso. A minha preocupação é essa, porque aqui nós temos grupos locais maiores, como V. Exa. mencionou há pouco, temos alguns médios, outros pequenos que tendem a se expandir em zonas um pouco mais distantes do centro da Cidade, mas que são massacrados pela prática desses grandes grupos que, tendo alternativas de oferecer outros atrativos nas suas grandes construções, liquidam com os menores. Nós vamos chegar ao cúmulo de não termos verduras produzidas por aqui, porque elas vão acabar sendo trazidas de outros lugares para esses grandes investimentos.

O SR. ADELI SELL: Nós temos que fazer um movimento em nossa Cidade para que os pequenos e médios empreendimentos locais façam parcerias com produtores, para que possamos abrir uma grande possibilidade de interligação desses produtores com os consumidores, tendo um controle público sobre os preços, uma disputa de preços, se for o caso inclusive noticiando, pois o Poder Público pode e deve fazer isso, onde os preços forem mais convenientes. Nós devemos fazer esse enfrentamento, porque esses megaempreendimentos, que detêm o grande comércio de alimentos, são nefastos, porque trazem um produto que ancora, durante uma semana ou dez dias, uma grande mídia na Cidade, com um grande projeto de propaganda, mas que é enganoso, porque o arroz, o feijão, o café, o pão e o leite não são mais baratos nesses megaempreendimentos. Pelo contrário, normalmente têm o mesmo preço do oferecido pelo botequim da esquina, onde somos melhor atendidos, compramos em horários diversificados, inclusive nos finais de semana, quando as famílias atendem as pessoas.

Por isso, venho aqui para defender os empreendedores, as famílias de porto-alegrenses e gaúchos que fazem o seu comércio, contra a usurpação desses megaempreendimentos, que são nefastos à economia da nossa Cidade, e se preciso for, eu junto-me a qualquer Vereador desta Casa para votar maiores restrições a esse tipo de empreendimento.

Nós gostaríamos de ver, com o Poder Público do Estado, qual é o pagamento de ICMs. Eu vou fazer um esforço para que um deputado da Bancada do meu governo, do Partido dos Trabalhadores, faça um Pedido de Informação e nos diga quais são esses grandes empreendimentos, quanto pagam de ICMS, porque nós queremos ter uma fiscalização. Nós sabemos que não é o bodegueiro da esquina, o pequeno empreendedor aquele que mais sonega, quem mais sonega são os grandes empreendimentos, porque esses, sim, têm mecanismos de burlar, de várias formas, a sua contabilidade, o seu caixa dois. Eu denuncio, sim, porque precisamos enfrentar esses megaempreedimentos, temos que defender, sim, o nosso capital, o capital da nossa Cidade, do nosso Estado, contra o capital externo, contra as multinacionais, os megaempreendimentos e a ganância desses grandes capitalistas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Antes de darmos por encerrados os trabalhos, chamarmos a atenção de que nesta Sessão de Instalação da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 12ª Legislatura, nós tivemos na quase inteireza todas as etapas de uma Sessão da Câmara Municipal de Vereadores. Junto com outros Vereadores temos colocado, em várias situações, a necessidade de que esse debate, com o contraditório, no período do Grande Expediente e no período das Comunicações, venha de novo a fazer parte do nosso dia-a-dia aqui nesta Casa. Isso vai depender muito de nós e da nossa vontade política. Hoje nós votamos proposições, tivemos o período do Grande Expediente, o período das Comunicações, e só não tivemos o período de Pauta porque não havia projetos ainda em situação de serem aprovados. Agora, há requerimentos de vários Vereadores pedindo desarquivamentos e proposições novas apresentadas. Então, nesse sentido, a Câmara Municipal de Porto Alegre inicia o ano legislativo da melhor forma possível: trabalhando, e trabalhando muito.

Amanhã, quinta-feira, às 15h30min, haverá reunião da Comissão Especial do Plano Diretor, e diversas Comissões Técnicas desta Casa têm suas reuniões ordinárias

Estão encerrados os trabalhos.

(Encerra-se a Sessão às 18h07min.)

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